André Mendonça retoma julgamento do Artigo 19 com voto mais favorável à liberdade de expressão

247 – O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento das ações que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, norma que estabelece limites à responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Segundo informações da Folha de S.Paulo, Mendonça deve apresentar um voto mais próximo da legislação em vigor, alinhado à defesa da liberdade de expressão e mais cauteloso quanto à imposição de deveres adicionais às big techs.

O julgamento, que havia sido suspenso em dezembro após um pedido de vista de Mendonça, retorna ao plenário com três votos já proferidos: dos relatores Dias Toffoli e Luiz Fux — que defendem maior responsabilização das plataformas — e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, que abriu uma posição intermediária. Barroso reconheceu a necessidade de regulação, mas defendeu a manutenção do Artigo 19, considerando que a exigência de decisão judicial prévia para remoção de conteúdo ainda é uma garantia fundamental para evitar a censura privada.

A retomada do julgamento reacende o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e o dever das plataformas em combater abusos e discursos nocivos. O Artigo 19, aprovado em 2014, é considerado uma cláusula de proteção democrática, justamente por impedir que empresas removam conteúdos de forma preventiva por medo de sanções legais. Ele estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso deixem de agir após ordem judicial — exceto em situações específicas, como nudez não consentida ou violação de direitos autorais.

Defensores da norma, como Mendonça, alertam para o risco de abrir precedentes perigosos que levem à moderação excessiva, com a remoção automática de conteúdos legítimos. Para o ministro, a liberdade de expressão deve continuar sendo um pilar da regulação da internet. Ele deve sustentar que as plataformas já adotam mecanismos internos, como listas de bloqueio (“blocklists”), para conter conteúdos nocivos, sem necessidade de mudanças drásticas no marco legal.

A tendência no STF, no entanto, é de buscar alguma forma de revisão do modelo atual. O ministro Flávio Dino declarou recentemente, em evento da revista Piauí, que a permanência da legislação nos moldes de 2014 é “aritmeticamente insustentável”, diante da escalada da influência das redes sociais e dos danos associados à desinformação. Dino indicou que pretende apresentar uma tese própria, distinta das já levadas a plenário.

O decano Gilmar Mendes também apontou para a necessidade de avanço regulatório. “O julgamento pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”, disse. Em tom crítico, afirmou que manter o status quo é perpetuar um “regime de irresponsabilidade” que permite às big techs exercerem “poder quase soberano sobre o discurso público”.

Já o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito das fake news, deve adotar uma posição mais dura contra as plataformas. Em discurso na Faculdade de Direito da USP, em fevereiro, declarou que as big techs “não são neutras” e acusou essas empresas de ignorarem a soberania nacional em nome do lucro e do poder.

Apesar das críticas, o Artigo 19 segue como um dos principais instrumentos legais de proteção à liberdade de expressão no país. Sua revogação ou reinterpretação radical pode provocar insegurança jurídica e concentrar ainda mais poder nas mãos das empresas, que ariam a exercer controle preventivo e subjetivo sobre os conteúdos publicados — algo que fere os princípios democráticos de um debate público livre.

A expectativa é que Mendonça defenda um caminho de equilíbrio, mantendo as garantias do Marco Civil e reconhecendo a necessidade de avanços na regulação, mas sem comprometer direitos fundamentais. Ainda faltam votar os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Até lá, o futuro da regulação da internet no Brasil segue em aberto, em meio a pressões de todos os lados.