Tribunal dos EUA derruba tarifas de Trump e limita poderes presidenciais no comércio exterior

247 - Em uma decisão de grande impacto econômico e político, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos invalidou, nesta quarta-feira (28), a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump desde janeiro, argumentando que o mandatário excedeu sua autoridade constitucional ao usar uma lei emergencial para regulamentar o comércio exterior. A decisão foi publicada por um de três juízes, que destacou que a Constituição dos EUA concede ao Congresso, e não ao Executivo, o poder exclusivo para legislar sobre o comércio com outros países.

“O tribunal não avalia a sensatez ou a provável eficácia do uso de tarifas pelo presidente como alavanca”, escreveram os juízes na decisão. “Esse uso é inissível não por ser imprudente ou ineficaz, mas porque [a lei federal] não o permite.”

A reportagem é da Reuters, que teve o à íntegra do veredito. A decisão impõe um revés profundo à política tarifária agressiva conduzida por Trump em suas guerras comerciais com países como China, União Europeia e parceiros da Ásia. Na prática, o tribunal determinou uma liminar permanente contra as ordens tarifárias gerais baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), norma criada para enfrentar ameaças extraordinárias durante emergências nacionais, mas não voltada para disputas comerciais.

Imediatamente após a decisão, os mercados financeiros reagiram positivamente. O dólar se valorizou frente ao euro, ao iene e ao franco suíço. Os índices futuros de Wall Street também subiram, acompanhados por bolsas asiáticas, sinalizando alívio dos investidores com a possível normalização das relações comerciais dos EUA com seus parceiros globais.

Apesar disso, tarifas específicas aplicadas a setores como o de automóveis, aço e alumínio, com base em outra legislação, continuam em vigor. Analistas do Goldman Sachs advertiram que, embora a decisão enfraqueça a principal ferramenta de barganha do governo Trump, ela não elimina completamente os mecanismos legais disponíveis para impor tarifas.

O governo Trump apresentou recurso e questionou a autoridade do tribunal. Em comunicado, Kush Desai, porta-voz da Casa Branca, atacou a legitimidade da decisão: “Não cabe a juízes não eleitos decidir como lidar adequadamente com uma emergência nacional.” Segundo ele, os déficits comerciais dos EUA são “uma emergência nacional que dizimou comunidades americanas, deixou nossos trabalhadores para trás e enfraqueceu nossa base industrial de defesa — fatos que o tribunal não contestou”.

A ação judicial que resultou na decisão do tribunal foi movida por duas frentes: uma iniciativa do Liberty Justice Center, que representou cinco pequenas empresas dos EUA atingidas pelas tarifas, e outra por 12 estados liderados por procuradores-gerais que consideraram as medidas de Trump ilegais e economicamente danosas. Entre as empresas afetadas estão uma importadora de vinhos e destilados de Nova York e uma fabricante de kits educacionais e instrumentos musicais na Virgínia.

“Esta decisão reafirma que nossas leis são importantes e que decisões comerciais não podem ser tomadas por capricho do presidente”, afirmou Dan Rayfield, procurador-geral do Oregon, um dos líderes da ação. Ele classificou as tarifas como “ilegais, imprudentes e economicamente devastadoras”.

O tribunal foi enfático ao rejeitar a ideia de que a natureza emergencial da declaração presidencial justificaria tarifas amplas e indiscriminadas. “Não há questão aqui de reparação estritamente personalizada; se as Ordens Tarifárias contestadas são ilegais para os Autores, elas são ilegais para todos”, diz a decisão.

Em termos práticos, o tribunal ordenou que o governo emitisse novas diretrizes que reflitam a liminar permanente no prazo de 10 dias. Isso obriga a Casa Branca a repensar suas estratégias em negociações com grandes economias globais.

A reação internacional, embora cautelosa, já começou. O ministro da Economia do Japão disse que vai “examinar os detalhes da decisão com atenção”, enquanto o Banco da Coreia observou que a tarifa efetiva sobre as exportações sul-coreanas pode cair de 13,3% para 9,7%. Em Hong Kong, o secretário financeiro declarou que a decisão do tribunal “pelo menos levaria o presidente Trump à razão”.

Em nota técnica, Alec Phillips, analista do Goldman Sachs, destacou que “esta decisão representa um retrocesso para os planos tarifários do governo e aumenta a incerteza, mas pode não mudar o resultado final para a maioria dos principais parceiros comerciais dos EUA”.

Donald Trump sempre defendeu as tarifas como ferramenta para proteger empregos industriais nos EUA e forçar países a reduzirem o déficit comercial com Washington, que em 2025 atinge US$ 1,2 trilhão. Ao anunciar as tarifas, o ex-presidente as descreveu como resposta a uma emergência nacional e impôs um tributo básico de 10% sobre todas as importações, com taxas ainda maiores para países com os quais os EUA têm déficits mais expressivos, como a China.

Pouco depois, no entanto, seu governo suspendeu por 90 dias as tarifas específicas por país e anunciou uma redução temporária nas tarifas sobre produtos chineses, como parte de um esforço por um acordo comercial mais duradouro.

Apesar da tentativa de apelação, o precedente jurídico estabelecido pela decisão do Tribunal de Comércio Internacional coloca uma trava importante na estratégia de Donald Trump — e de futuros presidentes — de utilizar declarações de emergência para contornar o Congresso em decisões comerciais de grande alcance.

A disputa agora segue para o Tribunal de Apelações dos EUA para o Circuito Federal, em Washington, e poderá, eventualmente, chegar à Suprema Corte, que terá a palavra final sobre os limites dos poderes presidenciais em matéria de comércio exterior.