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Valor se refere ao mês de abril. No acumulado do ano, já são R$ 3,32 bilhões de débitos honrados de entes federados

Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela aria a ser concorrente

A Casa Legislativa pode ter 531 deputados caso a proposta em discussão seja aprovada

Governo a a indicar três membros no Conselho de istração e um no Conselho Fiscal; empresa se desobriga de investir em Angra 3

Acordo visa encerrar a disputa sobre a influência do governo na companhia

Ministra citou Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul: “ninguém ouviu uma palavra de agradecimento ao presidente Lula”

Luiz Carlos Santos ficou detido de 1968 a 1973, período em que foi submetido a torturas pelo regime militar

Entendimento prevê ampliação da presença estatal na governança e investimento de R$ 2,4 bilhões em Angra 1

Governo federal questionava no STF seu limite de poder de voto na companhia elétrica. Acordo envolve representatividade no conselho da Eletrobras

Colegiado da Eletrobras a de nove para 10 membros

A expressão “revolução democrática” também será retirada de documentos e sites oficiais

Presidente defendeu PEC para ampliar papel da União no combate à violência, propôs Sistema Único de Segurança Pública e criticou pedidos de GLO