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Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela aria a ser concorrente

Governo de MG recuou e não aumentará o imposto

A iniciativa tem como objetivo baratear o preço dos alimentos

“O povo precisa saber quem é o ‘filho da mãe’ que faz isso”, disse o presidente sobre a alta dos combustíveis

Onze estados e o Distrito Federal am o termo de adesão

Presidente da Câmara propõe um acordo com o STF, que determinou a redivisão do número de parlamentares por estado

A Casa tem até o dia 30 de junho para aprovar as mudanças

Cobrança ocorre dias após Lula aliviar dívidas estaduais. "Seria hora de agradecer e contribuir com o país", dispara

Proposta prevê a revisão dos termos das dívidas, com a possibilidade de transferência de bens móveis, imóveis e outros ativos para o pagamento

Chefiada por Paulo Pimenta, a Secom emitiu alguns esclarecimentos em torno dos objetivos da proposta

O limite para operações de crédito contratadas por estados e municípios é de R$ 26 bilhões atualmente

A região equivale a cerca de 60% do território brasileiro. O governo federal destinou mais de R$ 450 milhões para combater queimadas