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Novo decreto determina regras mais rígidas para educação superior à distância

Medida deve proibir EAD em Medicina e Direito e estabelecer limites para outras graduações

Contingenciamento ou bloqueio de verbas só sairão no próximo dia 22

Medida adequará despesas à meta de superávit de R$ 15 bi

Jornal defende medida como necessária para combater abusos e garantir uma segurança pública mais eficiente

O texto traz atualizações para a regulamentação sobre porte, posse, comércio e uso de armas no Brasil

A deputada classificou a oposição de bolsonaristas à medida como “exploração política”

"Policiais em sintonia com o Estado de Direito são fundamentais para reduzir a criminalidade. O populismo penal não funciona", diz o ministro

Decreto do governo federal que endurece regras para ação policial "teve participação das polícias", destaca Mário Sarrubbo

Medida assinada por Lula busca regulamentar práticas policiais, mas enfrenta resistência de parlamentares e governadores de oposição

Antônio Fernando de Oliveira também apoiou o uso de câmeras corporais por agentes de segurança

O governador afirmou que entrará com uma ação no Supremo