Governo nega interferência em ação sobre "emendas Pix" após reação do Congresso a decisão do STF

247 - O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, tentou acalmar os ânimos no Congresso Nacional, após parlamentares se incomodarem com a suspensão das "emendas Pix", por decisão do Supremo Tribunal (Federal), ameaçando a agenda legislativa do governo do presidente Lula. 

"Não tem qualquer digital ou participação do governo, do Executivo, qualquer ministro do governo, naquilo que é uma decisão da Suprema Corte. O que cabe ao governo, e nós sempre faremos, é quando tiver uma decisão da Suprema Corte, cumprir", disse Padilha nesta segunda-feira (12) no Palácio do Planalto depois de reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e demais autoridades do governo federal e do Congresso.  

"Não cabe ao governo influenciar em uma decisão do STF", afirmou o ministro. Segundo ele, o importante é não paralisar as obras prioritárias. As declarações foram citadas pela agência O Estado de S. Paulo. 

O Senado e a Câmara dos Deputados questionam a decisão de Dino limitando a execução das chamadas emendas Pix. Os advogados do Congresso Nacional pedem a revogação das liminares dadas pelo ministro do Supremo.

As emendas Pix são rees do orçamento público, determinadas pelos parlamentares, com transferência direta a estados e municípios, sem qualquer indicação de destinação. Elas somam, hoje, cerca de R$ 8 bilhões.

Esse dispositivo foi criado por meio de Emenda Constitucional em 2019, durante o governo Bolsonaro. Assim, para o Congresso Nacional, elas só poderiam ser questionadas caso houvesse afronta a cláusula pétrea da Constituição.

O Parlamento defende que as emendas Pix não violam a publicidade ou o controle da istração pública e que irregularidades devem ser sanadas por medidas de fiscalização.

Os advogados da Câmara e do Senado ainda apontam que as decisões do STF violam a autonomia financeira e patrimonial de estados e municípios.

Na última semana, Dino atendeu um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e reafirmou a necessidade das emendas Pix seguirem critérios de transparência e serem rastreáveis.

No entanto, autorizou de forma excepcional, a continuidade da execução dessas emendas nas hipóteses de obras em andamento e de calamidade pública.

O ministro reforçou que pode rever as determinações caso o Executivo e o Legislativo apresentem medidas concretas para corrigir falhas de transparência dessas emendas.

Dino já havia tomado outra decisão sobre o tema na semana ada, determinando ainda, nessa mesma deliberação, que o TCU e a CGU fiscalizem os rees dessas emendas.

A liminar de Dino deve ser avaliada pelo plenário do STF em sessão virtual entre os dias 23 a 30 de agosto. 

De olho na questão, o Congresso Nacional inicia, nesta segunda-feira, uma semana de “esforço concentrado” para analisar algumas pautas prioritárias para o governo no segundo semestre às vésperas do início do período de campanhas para as eleições municipais  (Com informações da Agência Brasil).