Especialista explica por que o Artigo 19 é vital para a liberdade de expressão

247 – Em artigo publicado hoje no jornal O Estado de S. Paulo, o advogado e professor Marcel Leonardi — doutor, mestre e bacharel em Direito pela USP, pós-doutor pela Berkeley Law, conselheiro de ética do Conar, árbitro da Câmara de Mercado da B3 e professor da FGV desde 2005 — apresenta uma defesa contundente do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A iminente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade dessa norma poderá, segundo ele, moldar o futuro da liberdade de expressão e do debate público no Brasil.

Leonardi destaca que o Artigo 19, ao exigir ordem judicial específica para a remoção de conteúdos, garante um equilíbrio delicado entre a proteção de direitos e a livre manifestação do pensamento. Ele cita cem casos, compilados e disponibilizados em um link de o público, em que pedidos de remoção foram negados pelo próprio Judiciário. Esses exemplos envolvem questões de honra, proteção de marcas, críticas a políticos, denúncias sobre serviços defeituosos e alertas contra o desperdício de recursos públicos.

Segundo o especialista, tais casos mostram que nem mesmo juízes e desembargadores alcançam consenso rápido sobre a ilicitude de conteúdos, o que comprova a complexidade do julgamento. Leonardi argumenta que, se o Poder Judiciário, com todo seu aparato técnico, encontra dificuldades em decidir, não é razoável esperar que as plataformas façam essa análise instantaneamente, sob um eventual regime de “notificação e remoção” sem critérios claros.

Para o advogado, igualar a responsabilidade da imprensa profissional — que gera seu próprio conteúdo — à dos provedores de aplicação, que apenas hospedam material de terceiros, é um erro grave. Essa falta de distinção prejudicaria especialmente pequenos portais, blogs e espaços comunitários, limitando a diversidade e a inovação no ecossistema digital.

Leonardi alerta ainda para o impacto econômico negativo de mudanças radicais no marco regulatório: startups e empresas menores teriam dificuldade em arcar com os custos de análises jurídicas exaustivas, e grandes plataformas poderiam restringir ou reconfigurar sua atuação no país. Além disso, o temor pela responsabilização imediata conduziria a uma “censura por precaução”, minando investigações jornalísticas, críticas políticas e vozes minoritárias.

Em suma, o especialista defende que o Marco Civil da Internet não apenas deve ser mantido, mas fortalecido. Ele insta o STF a agir com razoabilidade e a estabelecer critérios mais estreitos e bem delineados, evitando a criação de insegurança jurídica. A mensagem central do artigo é clara: proteger o Artigo 19 é proteger a própria dinâmica democrática do país, garantindo que a liberdade de expressão continue sendo um pilar sólido de nossa sociedade.