Receita: reoneração da folha começou a valer a partir de abril
Declaração vem após o STF decidir pela inconstitucionalidade da manutenção da desoneração da folha de pagamentos
247 - A Receita Federal informou nesta quinta-feira (2) que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a reoneração da folha salarial começou a valer a partir de abril.
"Considerando que a decisão foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribuições é mensal, a decisão judicial deve ser aplicada inclusive às contribuições devidas relativas à competência abril de 2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024", disse, em nota, o órgão, conforme citado pela Folha de S. Paulo.
Na semana ada, o ministro Cristiano Zanin, do STF, suspendeu trechos da lei que estendia a desoneração da folha de pagamento para municípios e vários setores produtivos até 2027. Segundo a análise do magistrado, a legislação não cumpriu os requisitos constitucionais relacionados ao impacto orçamentário e financeiro. A decisão está a um voto de alcançar a maioria no Supremo.
Em sua decisão, Zanin também alertou que a manutenção da norma poderia provocar um desajuste significativo nas contas públicas e comprometer o regime fiscal. O magistrado acatou um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
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