Zanin será relator de ação contra resolução do CFM que restringe terapias de mudança de gênero

247 – A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o Instituto Brasileiro de Transmasculinidades (Ibrat) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7806) contra a nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM), que impõe restrições em terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. A relatoria do caso ficou a cargo do ministro Cristiano Zanin.

A medida proíbe médicos de prescrever bloqueadores hormonais para crianças trans e veta o uso de hormônios sexuais para pacientes menores de 18 anos. Outro ponto da resolução é o aumento da idade mínima para cirurgias de afirmação de gênero com efeito esterilizador: agora, só após os 21 anos.

As entidades afirmam que a regra viola direitos fundamentais de pessoas trans, como o direito ao livre desenvolvimento da personalidade. Na ação, pedem que o STF restabeleça as diretrizes anteriores, definidas na resolução de 2019, que autorizava o início da hormonização a partir dos 16 anos e permitia a cirurgia de afirmação de gênero a partir dos 18 anos.