Projeto que equipara facções cirminosas e milícias ao terrorismo avança na Câmara

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica realizada nesta segunda-feira (26/5), o regime de urgência para o Projeto de Lei 1283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que busca equiparar a atuação de facções criminosas e milícias privadas ao crime de terrorismo, destaca o Metrópoles. Com a urgência aprovada, o texto poderá ser analisado diretamente no plenário, sem necessidade de tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa. 

Segundo Danilo Forte, o projeto representa uma resposta “dura” diante das ameaças que organizações criminosas impõem à segurança pública e ao funcionamento do Estado democrático. “Facções criminosas e milícias privadas dominam territórios, impedem o o da população a serviços públicos básicos, prejudicam infraestruturas críticas e tolhem a liberdade individual e econômica no país. Essa proposta endereça de forma dura essas atividades, que precisam ser classificadas como o que são: terrorismo”, declarou o parlamentar em comunicado.

A proposta prevê que ações de grupos armados contra infraestruturas estratégicas, como portos, aeroportos, hospitais e redes de energia, sejam consideradas atos de terrorismo. A interrupção deliberada de serviços essenciais — incluindo abastecimento de água, fornecimento de energia elétrica e conexão à internet — também será enquadrada na mesma categoria.

A justificativa do projeto destaca o avanço territorial e a crescente militarização de facções e milícias no Brasil, especialmente em regiões periféricas de grandes cidades e zonas de fronteira. Segundo Forte, esse poder paralelo tem afetado diretamente a vida da população ao impor restrições de circulação, o a serviços e liberdade econômica.

Apesar do apoio de parte dos parlamentares, a proposta enfrenta críticas de juristas e setores da sociedade civil, que apontam o risco de ampliar excessivamente o conceito legal de terrorismo. Há temor de que interpretações futuras possam ameaçar garantias constitucionais ou ser utilizadas contra grupos que não se enquadram nas intenções originais do texto.

O projeto também estabelece a possibilidade de antecipação da responsabilização penal, criminalizando atos preparatórios. Há ainda previsão de aumento de pena nos casos em que os crimes forem cometidos com o uso de recursos cibernéticos, além do bloqueio de bens e valores dos acusados, com possibilidade de cooperação de autoridades internacionais. 

Segundo a coluna do jornalista Paulo Cappelli, do Metrópoles, o texto original do projeto afirma expressamente que não há risco de uso da proposta para perseguições políticas ou contra movimentos sociais.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia recusado, anteriormente, um pedido do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. À época, o Itamaraty argumentou que o Brasil dispõe de instrumentos próprios de enfrentamento ao crime organizado, e que classificações dessa natureza devem seguir critérios técnicos e acordos multilaterais.