CCJ do Senado aprova derrubada de decretos do governo sobre demarcação de terras indígenas em SC

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto que visa sustar os efeitos de decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023, para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A medida representa o aprofundamento do ime entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário sobre a questão. As informações são do jornal O Globo.

A proposta foi aprovada um dia após um episódio conturbado envolvendo a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, que deixou a Comissão de Infraestrutura do Senado em meio a um bate-boca com parlamentares. Na mesma sessão da CCJ, os senadores também aprovaram o regime de urgência para que o projeto vá ao plenário da Casa.

O parecer aprovado foi o voto em separado apresentado pelo senador Sergio Moro (União-PR), que diverge do relatório original do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O texto de Moro propõe não apenas suspender o artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, como também anular os Decretos nº 12.289 e nº 12.290, que homologam as terras indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, ambas localizadas em Santa Catarina.

“Não basta que o Congresso legisle — ele deve garantir que sua legislação não seja esvaziada, reinterpretada ou atropelada por atos istrativos com roupagem concreta, mas conteúdo materialmente normativo”, defendeu Moro ao justificar seu voto.

A proposta foi aprovada em detrimento do relatório original de Alessandro Vieira (MDB-SE), que considerava inconstitucional a suspensão dos decretos por entender que são atos istrativos concretos, não sujeitos à sustação pelo Congresso.

No encerramento de sua gestão como presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) comentou o caso, após ser provocado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), disse ter se sentido "enganado" pelo Executivo, que editou os decretos enquanto representantes dos Três Poderes negociavam um acordo sobre demarcações em uma mesa coordenada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

Já o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), saiu em defesa do Palácio do Planalto e das homologações feitas em 2023. "Eu entendo o argumento que foi colocado aqui, já o havia discutido com o Senador Esperidião Amin. Na medida em que há um processo de tentativa de conciliação, que nenhum de nós sabe se prosperará, que se poderia parar. Como o processo já vinha em andamento há 40 anos, houve uma decisão do Governo - e eu evidentemente defenderei a decisão do Governo, quanto ao decreto demarcatório e ao outro, que é procedimental -, e vou defender, respeitando a opinião daqueles que já falaram aqui e que foram contra", afirmou Wagner.

O debate sobre a demarcação de terras indígenas se intensificou no Congresso em 2023, após o STF rejeitar a tese do marco temporal — segundo a qual os povos indígenas só teriam direito à terra que ocupavam na promulgação da Constituição, em 1988. O Congresso aprovou uma lei defendendo essa tese, mas o presidente Lula vetou trechos da medida. O veto, no entanto, foi derrubado pelos parlamentares.