Em reação ao STF, Câmara pode destravar PEC contra decisões individuais de ministros

247 - A Câmara dos Deputados se mobiliza para destravar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir o poder de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de tomarem decisões monocráticas — ou seja, individuais. A movimentação ocorre como resposta política à mais recente deliberação da Corte, que contrariou a Casa em julgamento envolvendo o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ).

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o ambiente político entre Legislativo e Judiciário voltou a se tensionar após o STF, por unanimidade, invalidar uma manobra articulada na Câmara para suspender todo o processo contra Ramagem, acusado de envolvimento em uma trama golpista em 2022. A Corte decidiu que apenas parte das acusações contra o parlamentar poderia ser suspensa — e exclusivamente em relação a ele.

A PEC em questão, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em outubro de 2023, é originária do Senado e integra um conjunto de iniciativas que busca frear o que deputados classificam como excessos do Judiciário, especialmente após o STF suspender a execução de emendas parlamentares. A proposta determina que nenhum ministro poderá, individualmente, invalidar leis aprovadas pelo Congresso.

Para que a matéria avance, cabe ao presidente da Câmara instaurar uma comissão especial, etapa que não foi cumprida durante a gestão de Arthur Lira (PP-AL). Agora, interlocutores do atual presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmam que a cúpula deve dar andamento à proposta. Na avaliação de líderes parlamentares, o avanço da PEC é a “resposta institucional menos belicosa” possível ao STF.

Hugo Motta anunciou, nas redes sociais, que a Câmara ingressou com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no próprio Supremo para levar o caso Ramagem ao plenário da Corte. Segundo ele, “a harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia”.

Clima de insatisfação já vinha se agravando - Mesmo antes da decisão do STF sobre Ramagem, havia desconforto entre deputados com o bloqueio de emendas destinadas à saúde e com um pedido de esclarecimentos feito pelo ministro Flávio Dino ao líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). Dino solicitou explicações formais — atitude que aliados de Motta consideraram desrespeitosa, pois o contato poderia ter ocorrido diretamente com o presidente da Câmara.

A avaliação de parlamentares é de que o Judiciário tem ultraado os limites de suas atribuições, interferindo em prerrogativas do Legislativo. “Somente em tiranias um ramo estatal pode concentrar em suas mãos o poder de aprovar leis, elaborar o orçamento e executá-lo diretamente, efetuar julgamentos de índole criminal ou paralisá-los arbitrariamente — tudo isso supostamente sem nenhum tipo de controle jurídico”, declarou Dino durante o julgamento do caso Ramagem, em uma crítica dura à atuação da Câmara.

PEC ganha força, mas há cautela para evitar crise institucional - Mesmo com a movimentação em favor da PEC, há parlamentares que defendem cautela para não aprofundar uma crise entre os Poderes. Um dos líderes da Câmara avalia ser necessário proteger as prerrogativas do Parlamento sem criar um confronto com o Supremo. Nesse sentido, a ideia seria retomar a discussão mais adiante, e não no calor do momento.

Ainda assim, muitos deputados consideram essencial dar uma resposta ao Judiciário. Um dos argumentos para avançar com a PEC é que ela já foi aprovada no Senado em 2023, o que dividiria a responsabilidade política entre as duas Casas e evitaria sobrecarga de críticas à Câmara.

Decisões monocráticas em alta - O incômodo com decisões individuais dos ministros do STF tem crescido no Legislativo. Dados compilados pela Folha de S. Paulo revelam que o número de liminares monocráticas em ações de controle de constitucionalidade saltou de apenas seis em 2007 para um pico de 92 em 2020. Em 2023, foram registradas 71.

Esse aumento tem alimentado a percepção de que o Supremo se utiliza excessivamente desse tipo de decisão, contornando debates no plenário da própria Corte. Deputados argumentam que isso fragiliza o equilíbrio entre os Poderes e a própria legitimidade das normas produzidas pelo Congresso.

Neste ano, a Câmara chegou a criar uma secretaria voltada exclusivamente para a defesa das prerrogativas e imunidades parlamentares, como parte de uma estratégia para reagir ao que considera intromissões do Judiciário. Com a Casa esvaziada nesta semana — devido à ausência de Motta e de outros parlamentares, que estão em viagem ao exterior —, a expectativa é que a discussão sobre a PEC ganhe fôlego na próxima semana.