Amapá é o estado mais beneficiado por projeto aprovado pelo Senado que libera verbas do Orçamento Secreto

247 - O projeto que libera o pagamento de recursos bloqueados em anos anteriores, incluindo verbas do antigo Orçamento Secreto, aprovado pelo Senado na semana ada, tem como principal beneficiário o Amapá. Segundo o jornal O Globo, dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser reados, R$ 515 milhões têm como destino municípios amapaenses, o equivalente a 11,2% do total, segundo levantamento da consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. 

Com a segunda menor população do país, o Amapá receberá mais recursos que estados como São Paulo (R$ 385,5 milhões), Bahia (R$ 293,9 milhões), Paraíba (R$ 290,8 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 288 milhões). A proposta também avançou rapidamente na Câmara dos Deputados, onde recebeu regime de urgência nesta terça-feira (25). 

O projeto foi aprovado com o apoio de parlamentares da base governista e oposição por 65 votos a favor e apenas um voto contrário. O texto permite que verbas indicadas no Orçamento dos últimos cinco anos, mas não utilizadas por problemas istrativos, possam ser pagas agora. Esses recursos, conhecidos como "restos a pagar não processados", pressionam as contas públicas no momento em que o governo busca conter despesas para cumprir o ajuste fiscal.

Segundo os cálculos do relator, senador Carlos Portinho (PL-RJ), dos R$ 4,67 bilhões que poderão ser resgatados, R$ 2,4 bilhões são despesas discricionárias de ministérios, R$ 2,2 bilhões referem-se a emendas de relator — base do extinto Orçamento Secreto — e R$ 60,9 milhões correspondem a emendas de comissão. O senador ressaltou que o montante não inclui recursos bloqueados por decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), no fim do ano ado.

Ainda segundo a reportagem, a tramitação acelerada na Câmara já garantiu um pedido de urgência, aprovado nesta terça-feira por 347 votos a 29. O projeto aprovado no Senado determina que "não poderão ser pagos valores relativos a obras e serviços que estejam sob investigação ou apresentem indícios de irregularidade, salvo se houver conclusão favorável das apurações". No entanto, técnicos do Congresso alertam que o sistema orçamentário não permite essa diferenciação automática, cabendo ao ministério responsável pela verba decidir sobre possíveis impedimentos.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT), disse que há urgência na votação, mas não esclareceu se o Ministério da Fazenda concorda com o impacto fiscal da medida. "O governo quer votar isso logo. A orientação da Secretaria de Relações Institucionais é votar logo", afirmou. A liberação dessas verbas ocorre em meio às negociações entre o Congresso e o ministro Flávio Dino sobre o desbloqueio de R$ 6,9 bilhões em emendas de comissões. O pagamento foi suspenso em dezembro pelo magistrado, que cobrou mais transparência nos rees. Após questionamento dos partidos Novo e Psol, Dino concluiu que as emendas não estavam em conformidade com normas estabelecidas pelo STF e por projeto do próprio Congresso.

Na quinta-feira , Dino se reunirá com representantes da Câmara e do Senado para discutir o tema. Parlamentares defenderão que prevaleçam as regras aprovadas no ano ado, que exigem indicação de líderes partidários e aprovação conjunta das comissões temáticas, mas sem a necessidade de identificar individualmente os padrinhos das emendas.

No caso das emendas liberadas pelo projeto aprovado no Senado, também não há essa identificação. A falta de detalhamento foi um dos motivos pelos quais o STF proibiu as chamadas emendas de relator em 2022, mecanismo usado pelo governo Bolsonaro para garantir apoio no Congresso.

O projeto aprovado no Senado tem como foco os chamados restos a pagar — verbas que foram empenhadas pelo governo, mas não foram efetivamente pagas. Quando esses recursos permanecem sem uso por mais de um ano e meio, eles costumam ser bloqueados e retirados das previsões orçamentárias. No entanto, o governo pode prorrogar sua validade por meio de decretos, o que costuma ocorrer após pressões do Congresso.

Mesmo que a proposta seja sancionada, a execução dos recursos ainda dependerá de análise dos ministérios. Especialistas alertam que a medida pode dificultar ainda mais os esforços do governo para cumprir as metas de ajuste fiscal.