Alexandre de Moraes será relator de ação da Câmara que questiona decisão sobre Ramagem

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator da ação apresentada pela Câmara dos Deputados contra a decisão da Primeira Turma da Corte que restringiu os efeitos da suspensão da ação penal envolvendo o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). A informação é do jornal O Globo.

A escolha do relator se deu por prevenção, e não por sorteio, já que Moraes já é o relator de outras ações que tratam do mesmo tema, incluindo a própria ação penal que investiga a suposta participação de Ramagem em um plano para tentar impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva — o que fundamenta a conexão processual.

Na semana ada, a Câmara aprovou, por maioria, a suspensão da ação penal que tramita contra Ramagem no STF. A medida, se estendida, poderia favorecer outros investigados na mesma investigação, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Contudo, a Primeira Turma do Supremo decidiu, dois dias depois, que a suspensão só valeria para Ramagem e apenas em relação aos crimes supostamente cometidos após sua diplomação como deputado, em dezembro de 2022.

Diante da limitação imposta pelo STF, a Mesa Diretora da Câmara apresentou nesta segunda-feira (13) uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), solicitando que o plenário da Corte restabeleça integralmente os efeitos da decisão da Câmara — ou seja, suspenda toda a ação penal contra Ramagem, independentemente do momento em que os crimes teriam sido cometidos.

Além disso, partidos como PDT, Rede Sustentabilidade e PSOL já haviam ingressado com ADPFs questionando a legalidade da própria decisão da Câmara de suspender a ação penal, apontando possível afronta à separação entre os Poderes e ao princípio da moralidade istrativa. Essas ações também foram distribuídas a Moraes por conexão com a relatoria da investigação criminal.