PGR pede anulação de lei de Tarcísio que anistiou multas de Bolsonaro

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a derrubada da lei do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que anistiou as multas aplicadas durante a pandemia de Covid-19, promulgada para beneficiar Jair Bolsonaro.

Segundo informações da agência Estadão Conteúdo, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou no parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a legislação é inconstitucional porque viola o dever de proteção à vida e à saúde.

"Nem o fato de ser custosa a cobrança das multas, nem a circunstância de, quando editada a lei, a doença já não alarmasse o sistema de saúde, nem muito menos o fato de gerar ônus financeiro para a população já sofrida com a pandemia, nenhum desses motivos indicados serve de razão suficiente para a deliberação tomada", diz.

Com a legislação, Tarcísio, que foi ministro de Jair Bolsonaro, isentou o ex-capitão de multas por descumprimento das regras sanitárias. Ele devia pagar quase 1 milhão de reais por não usar máscara durante a emergência sanitária.