Dino mira emendas impositivas e reabre crise entre STF e Congresso

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino reacendeu as tensões entre os Poderes ao anunciar a convocação de uma audiência pública que deve colocar em xeque a execução obrigatória das emendas parlamentares. Segundo a Folha de S. Paulo, o despacho de Dino indica que o Judiciário poderá impor limites ao principal instrumento político e orçamentário dos congressistas, reacendendo um embate direto com o Legislativo.

A audiência foi marcada para o dia 27 de junho e ocorrerá no âmbito de uma ação apresentada pelo Psol. O partido sustenta que a obrigatoriedade de execução dessas emendas cria uma “desastrosa desarmonia” entre os Poderes, esvaziando a autonomia do Executivo. “Desarranjou os contornos da separação dos Poderes no Brasil, uma vez que diminuiu significativamente a possibilidade de o Executivo pensar e executar projetos e investimentos públicos para o Brasil”, argumenta a legenda.

STF pode redesenhar relação orçamentária entre os Poderes - Dino, autor de decisões anteriores que já colocaram sob holofotes o uso das emendas parlamentares, agora dá um o adicional. Segundo auxiliares, seu objetivo é evitar o 'engessamento' dos investimentos públicos federais. A expectativa é que o caso vá a julgamento no plenário do STF, com possibilidade de decisões liminares, caso o cenário orçamentário de 2025 ou a elaboração do Orçamento de 2026 exija.

As emendas parlamentares hoje somam R$ 50 bilhões por ano, sendo 77% de caráter impositivo — ou seja, de pagamento obrigatório. Esse mecanismo, consolidado ao longo da última década, é responsável por grande parte do poder de barganha de deputados e senadores junto ao Executivo. Em 2025, cada deputado indicou R$ 37,3 milhões em emendas individuais, enquanto os senadores destinaram R$ 68,5 milhões. Já as bancadas estaduais contam com R$ 528,9 milhões cada.

O que Dino pretende debater é se os parlamentares devem continuar tendo a prerrogativa de definir o destino exato dessas verbas — como a construção de uma creche específica — ou se devem se limitar à alocação em áreas temáticas, como educação ou saúde, sem definir o local exato da aplicação.

Congresso vê tentativa de usurpação de prerrogativas - A iniciativa do ministro causou incômodo imediato no Parlamento. Embora ainda não haja uma reação coordenada, parlamentares classificaram a medida como uma tentativa do Judiciário de legislar sobre matéria já consolidada por emendas constitucionais. O líder do PSDB no Senado, Plínio Valério (AM), criticou duramente a proposta: “agora, vai tocar no calcanhar de Aquiles de muitos que apenas assistem a nossa resistência ao ministro Dino, que renunciou ao único cargo que lhe dava o direito de legislar legalmente”.

A tensão se soma a outros episódios recentes de conflito entre o STF e o Congresso, como o julgamento sobre a suspensão das emendas de comissão — aquelas não obrigatórias — e a tramitação de propostas polêmicas, como a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023 ou a paralisação de processos contra parlamentares.

Participação ampla e embate institucional - A audiência convocada por Dino reunirá representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), da Frente Nacional de Prefeitos, da Câmara e do Senado, além de quatro ministérios: Planejamento, Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União. Também foram convidados governadores e a Confederação Nacional de Municípios.

No despacho que convoca o debate, o ministro evitou antecipar juízo, mas reproduziu estudos e opiniões críticos à manutenção das emendas impositivas como estão hoje. Os documentos ressaltam riscos à separação dos Poderes, à responsabilidade fiscal e à eficiência da gestão pública.

A medida sinaliza que o STF pode estabelecer limites à atuação dos parlamentares sobre o Orçamento, redirecionando o debate sobre quem deve, de fato, decidir os rumos do investimento público no país. Mesmo sem sentença, a iniciativa já acende o sinal de alerta no Congresso, que vê no controle orçamentário uma das bases de sua força política contemporânea.