A prefeitos, Rui Costa promete apoio a PEC que parcela dívidas municipais com a Previdência Social

247 - Durante reunião com prefeitos da Bahia nesta quarta-feira (21), em Brasília, o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), reiterou seu apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que prevê um novo prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência Social, relata Igor Gadelha, do Metrópoles.

O encontro aconteceu no Palácio do Planalto, em meio à Marcha dos Prefeitos, evento que reúne anualmente gestores municipais na capital federal. Diante dos pedidos apresentados pelos prefeitos, Rui Costa afirmou que o governo pretende priorizar a proposta, mesmo diante da falta de consenso dentro do próprio Executivo e entre parlamentares da base aliada.

A PEC 66/2023, além de autorizar o parcelamento das dívidas previdenciárias, propõe um novo regime de pagamento dos precatórios — dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça — limitando esse desembolso à receita dos municípios. Rui Costa defendeu a proposta como medida necessária para garantir a saúde fiscal dos entes locais a longo prazo.

Proposta enfrenta resistência, mas deve avançar - A proposta divide opiniões dentro do governo e entre parlamentares da base. Parte da bancada do PT teme que o texto represente uma flexibilização excessiva das obrigações fiscais, ao mesmo tempo em que limita o pagamento de precatórios, afetando credores que já esperam há anos por seus direitos reconhecidos.

Ainda assim, a PEC está em tramitação na Câmara dos Deputados e teve, no último dia 5, a instalação de uma comissão especial encarregada de analisar o mérito do texto. O relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), afirmou que trabalha para que a comissão conclua seus trabalhos até o início de julho.

A expectativa é de que a votação em plenário ocorra antes do recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho. Caso aprovada, a proposta seguirá para o Senado, onde também deverá enfrentar debates intensos.