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Ação do Ministério Público de São Paulo e da Defensoria Pública do estado questionam regras que descriminalizam o porte de até 40g da erva

No total, a ação irá revisar 496.765 processos

Jurista destacou em entrevista que a decisão do Supremo mantém a arbitrariedade policial na aplicação da lei. Assista na TV 247

Pacheco é autor de um projeto que prevê a criminalização da posse e porte de qualquer quantidade de droga no país

A declaração foi feita durante o julgamento em que o STF analisa a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal