Brasil
O que pode mudar para trabalhadores contratados como PJ após decisão do STF sobre o regime?
Ainda não há data definida para o julgamento no plenário
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Gilmar Mendes suspende ações sobre 'pejotização' e cobra uniformização da Justiça do Trabalho
Ministro do STF critica descumprimento de decisões anteriores e alerta para insegurança jurídica causada por divergências sobre contratos
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