Brasil
Ratinho Junior quer autonomia dos estados para aumentar tempo de prisão de criminosos
Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela aria a ser concorrente
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Atualmente a Constituição Federal afirma que a competência sobre direito penal é privativa da União e com a medida ela aria a ser concorrente