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Plano envolve ações do INSS e diversos órgãos do governo, mas a falta de recursos e de dados precisos são apontados como entraves

Acordos de não persecução penal preveem o encerramento do processo após o cumprimento de cláusulas específicas, como prestação de serviços comunitários

Defensores podem atuar na proteção de direitos indígenas

Medida liminar atinge conteúdos específicos de canais no YouTube