Brasília
Em manifestação ao STF, Lira defende PEC que restringe decisões monocráticas de ministros da Corte
Presidente da Câmara alega que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF
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Presidente da Câmara alega que a proposta não contém "qualquer inconstitucionalidade" e não afeta a autonomia do STF
Propostas ainda precisam ter seu mérito avaliado por uma comissão especial