PGR questiona lei gaúcha que criou Fundo para enfrentamento a eventos climáticos

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que criou o  Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul (Plano Rio Grande) e o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), informa O Globo.

Segundo Gonet, trechos da lei que autoriza o envio de recursos do Funrigs a fundos de natureza privados ferem normas gerais editadas pela União em direito financeiro e ofendem os princípios da probidade istrativa, da moralidade e da impessoalidade, previstos na Constituição.

O procurador pede a suspensão imediata dos dispositivos até que a ação seja julgada pelo STF. 

A lei foi publicada a partir da edição da Lei Complementar 206/2024, feita pelo Congresso Nacional, que autoriza o adiamento do pagamento da dívida dos estados afetados por calamidades públicas com a União. A regra prevê que as unidades federativas criem um fundo público para receber os valores equivalentes à dívida postergada para ações de reconstrução.

“A Lei 16.134/2024 estabeleceu que o Funrigs é um fundo público especial de natureza orçamentária, financeira e contábil, criado com o objetivo de centralizar e angariar recursos destinados ao enfrentamento dos danos sociais, econômicos e ambientais decorrentes das chuvas registradas no Rio Grande do Sul”, diz a PGR.