Prefeitura de SP pede multa diária de R$ 1 milhão para 99 por operação do serviço de mototáxi
Gestão do prefeito Ricardo Nunes alega que a 99 está desrespeitando um decreto municipal de 2023, que proíbe esse tipo de serviço
247 - A Prefeitura de São Paulo entrou com uma ação civil pública, pedindo à Justiça que a empresa de transporte por aplicativo 99 seja multada em R$ 1 milhão por dia. O pedido está relacionado à insistência da empresa em oferecer o serviço de mototáxi 99Moto, que entrou em operação parcialmente na cidade desde a última terça-feira.
A ação, de acordo com o Estadão Conteúdo, foi movida pela Procuradoria Geral do Município (PGM) na 8.ª Vara da Fazenda Pública. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) alega que a 99 está desrespeitando um decreto municipal de 2023, que proíbe esse tipo de serviço. De acordo com o município, a operação do 99Moto configura danos morais coletivos e crimes de desobediência, sendo, portanto, ível de multa.
Por outro lado, a 99 argumenta que a Justiça não emitiu nenhuma proibição específica contra o funcionamento do serviço na cidade. A empresa defende que o 99Moto está respaldado por mais de 20 decisões judiciais favoráveis em todo o Brasil.
Segundo a 99, a Política Nacional de Mobilidade prevê a atuação de serviços de transporte individual privado de ageiros via aplicativos, como carros e motocicletas, estabelecendo que as prefeituras podem, sim, definir requisitos, mas não podem vetar a modalidade.
❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com [email protected].
✅ Receba as notícias do Brasil 247 e da TV 247 no Telegram do 247 e no canal do 247 no WhatsApp.
Assine o 247, apoie por Pix, inscreva-se na TV 247, no canal Cortes 247 e assista:
