Em Declaração Conjunta, Brics denuncia sanções ilegais e critica protecionismo

Agência Senado - O 11º Fórum Parlamentar do Brics defende o fim de medidas protecionistas unilaterais sobre o comércio, política de tolerância zero contra o terrorismo e responsabilização das empresas que desenvolvem ferramentas de inteligência artificial. Esses estão entre os principais pontos da Declaração Conjunta do encontro, adotada por consenso nesta quinta-feira (5) pelos líderes e representantes dos parlamentos de países-membros do bloco. O fórum, iniciado na terça (3) no Congresso Nacional, se encerra nesta quinta.

O texto de 36 parágrafos aborda 6 temas considerados prioritários para o Brics sob a presidência do Brasil. O documento deve ser transmitido aos chefes de Estado e de governo como contribuição para a 17ª Cúpula de Líderes do Brics, marcada para julho, no Rio de Janeiro. Confira a seguir as principais conclusões do 11º Fórum Parlamentar.

Comércio inclusivo

A Declaração Conjunta reafirma o compromisso do Brics “com um sistema multilateral de comércio baseado em regras, aberto, inclusivo, justo, transparente, orientado por consenso e ancorado no direito internacional”. Sem citar explicitamente as sanções protecionistas adotadas em abril pelo presidente norte-americano Donald Trump, os líderes parlamentares se dizem “preocupados com o aumento de medidas protecionistas unilaterais injustificadas e suas repercussões na economia global”.

“Enfatizamos a importância de evitar medidas unilaterais que possam afetar negativamente o comércio global e o desenvolvimento econômico, e incentivamos o diálogo e a cooperação em conformidade com a Carta das Nações Unidas (ONU) e as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). Reiteramos nossa preocupação com o uso de medidas coercitivas unilaterais, incluindo sanções ilegais, que produzem efeitos negativos sobre o crescimento econômico, o comércio, a energia, a saúde e a segurança alimentar, especialmente no Sul Global”, salienta o documento.

O 11º Fórum Parlamentar defende a reforma das instituições de Bretton Woods — o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), conhecido como Banco Mundial. Para os parlamentares, a governança desses organismos deve refletir “a importância dos mercados emergentes e países em desenvolvimento, incluindo os países de menor desenvolvimento relativo”.

Multilateralismo

Os parlamentares do Brics propõem o fortalecimento do multilateralismo e “uma reforma abrangente” da ONU, especialmente no Conselho de Segurança. O órgão é atualmente composto por 15 membros — 5 deles considerados permanentes e com poder de veto: Estados Unidos, França, Reino Unido, Rússia e China.

Para os parlamentares do Brics, o multilateralismo é o “fundamento de uma ordem internacional pacífica, estável e próspera, ancorada nos princípios universalmente reconhecidos do direito internacional”. O documento recomenda uma reforma urgente na atual arquitetura internacional de paz e segurança.

“Essa reforma deve torná-lo (o Conselho de Segurança) mais justo, equitativo, democrático, representativo, eficaz e eficiente, refletindo melhor as realidades atuais e os anseios da comunidade internacional. Acreditamos que a segurança duradoura só pode ser alcançada por meio de diálogo genuíno, respeito mútuo e participação equitativa de todas as nações nos processos decisórios. Defendemos o aprimoramento dos mecanismos de resolução pacífica de conflitos e disputas internacionais, assegurando maior participação dos países do Sul Global nos diálogos e processos de paz”, destaca o documento.

Terrorismo

A Declaração Conjunta condena “veementemente quaisquer atos de terrorismo”, classificados no documento como “criminosos e injustificáveis, independentemente da sua motivação, quando, onde e por quem quer que sejam cometidos”. O 11º Fórum Parlamentar defende a “adoção de uma política de tolerância zero” contra esse tipo de conduta.

“Reafirmamos nosso compromisso de combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações, inclusive o movimento transfronteiriço de terroristas, o financiamento do terrorismo e os santuários. Reiteramos que o terrorismo não deve ser associado a qualquer religião, nacionalidade, civilização ou grupo étnico, e que todos os envolvidos em atividades terroristas, bem como seus apoiadores, devem ser responsabilizados e julgados de acordo com o direito nacional e internacional aplicável”, diz o texto.

Inteligência artificial

Os parlamentares defendem o uso seguro das ferramentas de inteligência artificial (IA), “com responsabilidades claramente atribuídas às empresas que desenvolvem essas tecnologias”. De acordo com o documento, os parlamentos dos países do Brics devem formular marcos legais e regulatórios “que assegurem transparência e ética no uso seguro” das ferramentas.

“Ressaltamos a importância de uma inteligência artificial centrada no ser humano, orientada para o desenvolvimento, inclusiva, confiável, segura, protegida, imparcial, ética e voltada para o bem comum e para todos, com responsabilidades claramente atribuídas às empresas que desenvolvem essas tecnologias e em conformidade com as legislações nacionais.”

Meio ambiente

A Declaração Conjunta menciona que o Brasil sedia em novembro a 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 30). Os parlamentares reforçam a “urgência de enfrentar as mudanças climáticas” e instam os países a “elevar suas ambições em alcançar as metas e objetivos” do Acordo de Paris.

Por outro lado, o documento reconhece “o poder transformador da economia”. Os parlamentares sugerem “caminhos de transição justa”, com colaboração dos países desenvolvidos e sem novos encargos aos países em desenvolvimento.

“Reconhecemos que um meio ambiente equilibrado é essencial para o bem-estar das gerações presentes e futuras, e intensificaremos os esforços legislativos para implementar ações voltadas à restauração de ecossistemas, à conservação da biodiversidade, à preservação de recursos hídricos, à redução da poluição plástica, ao fortalecimento de infraestrutura resiliente a desastres e à identificação de soluções para combater a desertificação, tempestades de areia e poeira, degradação do solo e secas, entre outros desafios ambientais.”

Saúde global

Os parlamentares do Brics defendem ainda a cooperação internacional em saúde de forma inclusiva. Ela deve ser baseada na equidade, orientada por resultados e com respeito à soberania e aos interesses de todos os países.

“Incentivamos esforços conjuntos para melhorar substancialmente o o tempestivo, equitativo e ir a serviços essenciais de saúde de qualidade, bem como a medicamentos, vacinas e tecnologias relevantes que sejam seguros, eficazes, de qualidade e íveis para todos. Além disso, promoveremos ações especificamente voltadas para o enfrentamento de doenças tropicais negligenciadas e doenças socialmente determinadas, que afetam de forma desproporcional o Sul Global”, salienta o documento.

Fortalecimento do Brics

Os parlamentares avaliam que a recente expansão do Brics “exige um esforço contínuo para aprimorar métodos de trabalho e fortalecer a coesão”. Neste ano, o grupo recebeu a Indonésia como país-membro, além de nove países-parceiros: Belarus, Bolívia, Cazaquistão, Cuba, Nigéria, Malásia, Tailândia, Uganda e Uzbequistão.

A Declaração Conjunta estimula a realização de encontros temáticos, fóruns de jovens parlamentares e reuniões de presidentes de Comissões de Relações Exteriores de parlamentos do grupo. Outra iniciativa sugerida é a continuidade da Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics como um evento anual e regular.

“Reafirmamos a importância da diplomacia parlamentar como um pilar fundamental dos nossos esforços coletivos, atuando como canal singular para promover o entendimento mútuo, construir confiança entre as nações e apoiar a resolução pacífica de conflitos. Por meio do diálogo interparlamentar, fortalecemos nossa cooperação internacional e promovemos os valores de inclusão, solidariedade e desenvolvimento sustentável”, destaca o documento.