Associação Brasileira de Desenvolvimento é contra a PEC que exige aval do Congresso para empréstimos de bancos públicos

247 - A Associação Brasileira de Desenvolvimento (ABDE) afirmou ser contrária à PEC 03/2023, aprovada nesta quarta-feira (4), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. De acordo com a ABDE, o projeto é inconstitucional e representar interferência indevida contra a prerrogativa do Poder Executivo. Pela proposta, o Congresso Nacional precisa autorizar e vetar  qualquer operação de crédito, de qualquer valor, realizada no exterior pelas instituições financeiras controladas pela União (BNDES, BB, Caixa, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), por pessoa física ou jurídica.

"A PEC afronta os princípios constitucionais relacionados ao pleno exercício da autonomia da vontade, com restrição à livre iniciativa, liberdade de empresa e da livre concorrência, liberdade de contratar e proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, a PEC prevê uma burocracia desnecessária que compromete a competitividade das empresas brasileiras", disse a ABDE.

A instituição afirmou que esse tipo de modalidade de operação é executada tradicionalmente por bancos oficiais e instituições de outros países, como França, Alemanha e Japão, que inclusive, aportam recursos em operações de crédito similares no Brasil.

A ABDE sugeriu que a proposta prejudica as negociações entre o BNDES e representantes do setor de exportação. "Importante contextualizar também o apoio do BNDES às operações de crédito para o fortalecimento das exportações brasileiras. Em todas as modalidades de apoio à exportação do banco, os desembolsos são realizados no Brasil, em reais, para o exportador brasileiro e não há remessa de recursos para o exterior, o dinheiro fica no Brasil", acrescentou.

"Reitera-se que o TCU já reconheceu ausência de irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços. A ABDE defende a manutenção de um ambiente regulatório, que favoreça a livre iniciativa, a competitividade e o desenvolvimento sustentável do Brasil, alinhando-se com os princípios constitucionais e as melhores práticas internacionais".