Com Trump 2.0, indústria da cannabis nos EUA enfrenta desafio

Análise Jurídica da Westlaw Today

(Reuters) - À medida que entramos em 2025, a indústria de cannabis dos Estados Unidos encontra-se em um ponto de inflexão. Desde o início da primeira istração Trump — marcada pela nomeação de Jeff Sessions, opositor da cannabis, como Procurador-Geral —, o setor percorreu um longo caminho. No entanto, apesar da aceitação quase universal da maconha medicinal e do crescente apoio ao uso adulto em nível estadual, a legalização federal ainda não foi alcançada. Por isso, é relevante analisar o que o setor pode esperar nos próximos anos.

Reclassificação federal da cannabis - Um dos desenvolvimentos mais aguardados de 2025 é a possível reclassificação da cannabis da Tabela I para a Tabela III da Lei de Substâncias Controladas (CSA). Em abril de 2024, seguindo a orientação do presidente Biden, a istração de Fiscalização de Drogas (DEA) anunciou a intenção de iniciar um processo formal para reclassificar a cannabis como substância controlada da Tabela III, conforme recomendação anterior do Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS).

Se concretizada, a reclassificação beneficiaria a indústria, aliviando restrições federais e isentando negócios legais em nível estadual das limitações da Seção 280E do Código Tributário, que impede a dedução de despesas relacionadas ao comércio de substâncias das Tabelas I e II.

Como previsto, o processo formal não foi concluído até o final de 2024 e segue em andamento. A DEA realizou uma audiência pública inicial em 2 de dezembro de 2024. No entanto, o juiz istrativo responsável não ouviu testemunhos sobre a proposta de regra, adiando para sessões programadas entre 21 de janeiro e 6 de março de 2025.

Embora o processo regulatório possa ser demorado, é possível que a DEA publique a regra final no segundo semestre de 2025, considerando que os testemunhos devem ser concluídos em março.

Trump já demonstrou apoio aos direitos estaduais sobre a legalização, o que alimenta esperanças de continuidade dessa postura. Porém, sua istração ainda não adotou uma posição oficial sobre o tema. Além disso, o Project 2025 não aborda especificamente a reforma da cannabis, sugerindo que o tema pode não ser prioridade.

Ademais, algumas indicações de Trump para cargos estratégicos são contrárias à legalização. Pam Bondi, sua escolha para Procuradora-Geral, se opôs à legalização da cannabis quando ocupava o mesmo cargo na Flórida. Marty Makary, indicado para liderar a FDA, classificou a cannabis como "porta de entrada" para outras drogas e levantou preocupações sobre possíveis impactos cognitivos. Essas nomeações podem influenciar a abordagem da nova istração em relação à reforma federal.

Agenda legislativa do Congresso e esforços de reforma federal - Com os republicanos no controle das três esferas de governo, a indústria da cannabis pode enfrentar mudanças nos esforços de reforma federal em 2025. Embora defensores da legalização mantenham a esperança de avanços, é provável que as mudanças ocorram de forma gradual, com foco na segurança pública e nos direitos estaduais.

Ainda assim, parlamentares de ambos os partidos devem continuar a apresentar projetos de lei com impacto significativo no setor, já que a reforma da cannabis é um dos poucos temas com apoio bipartidário crescente.

Entre as propostas com maior potencial de avanço estão:

SAFER Banking Act (Secure And Fair Enforcement Regulation Banking Act), que facilitaria o o de empresas de cannabis a serviços financeiros.

States Reform Act, que retiraria a cannabis da lista de substâncias controladas, aplicaria impostos sobre consumo, libertaria infratores não violentos e manteria as políticas estaduais de legalização.

STATES 2.0 Act (Strengthening the Tenth Amendment Through Entrusting States 2.0 Act), que isentaria a cannabis legalizada em âmbito estadual da regulamentação federal.

A aprovação de qualquer um desses projetos seria um grande impulso para a indústria. Leis que preservam as políticas estaduais podem ser especialmente vantajosas, considerando que 24 estados, dois territórios e o Distrito de Columbia já legalizaram o uso recreativo da cannabis. O uso medicinal é permitido em 40 estados, com expectativa de mais aprovações em 2025.

Casos jurídicos relevantes para 2025 - Alguns processos judiciais podem impactar o setor neste ano. Destacam-se recursos em andamento nos circuitos Segundo, Quarto e Nono, que questionam programas estaduais de licenciamento de cannabis com base na Cláusula de Comércio Silenciosa (Dormant Commerce Clause - DCC). Essa cláusula restringe estados de adotar políticas que impeçam o comércio interestadual.

Casos relevantes incluem:

Variscite NY Four LLC et al. v. New York State Cannabis Control Board et al. (2º Circuito)

Jensen v. Maryland Cannabis istration (4º Circuito)

Peridot Tree WA Inc. v. Washington State Liquor & Cannabis Control Board et al. (9º Circuito)

Os autores desses processos alegam que os programas de licenciamento em Nova York, Maryland e Washington discriminam operadores de fora dos estados, favorecendo candidatos locais. Juízes federais decidiram que, como a cannabis é ilegal em nível federal, a DCC não se aplica.

O 1º Circuito já decidiu, em 2022, que a DCC se aplica ao mercado de cannabis medicinal do Maine. Assim, decisões divergentes podem levar o tema ao Supremo Tribunal Federal, agora com maioria republicana.

Outro caso a observar é Canna Provisions Inc. et al. v. Garland (1º Circuito), movido por empresas de Massachusetts que contestam a proibição federal da cannabis regulada em âmbito estadual.

* Alexander Malyshev e Sarah Ganley são colunistas regulares da Reuters Legal News e Westlaw Today, especializados em questões jurídicas relacionadas à indústria da cannabis.