Cecilia Galicio defende maior participação da sociedade civil em políticas sobre drogas

247 - A advogada especialista em Direito Internacional Cecilia Galicio destacou que o Direito Penal não é a solução para o problema das drogas, defendendo uma abordagem global com características locais e, em especial, com a participação da sociedade civil. 

Ela falou no "As Experiências Internacionais", durante o evento "A Política Nacional sobre Drogas: Um Novo Paradigma". A conferência foi realizada pelo Brasil 247, TV 247 e Consultor Jurídico, com apoio do grupo Prerrogativas, na última terça-feira (18), em Brasília (DF).

Em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que descriminalizou o porte de cannabis para consumo pessoal, ela afirmou que o caminho judicial não deve ser visto como a solução. "O Direito Penal não é a resposta para o problema em questão. Temos uma proposta de solução que vimos em novembro do ano ado, quando o Rio sediou o G20. O Brasil lançou uma nova forma de pensar políticas públicas em nível global, incorporando a participação da sociedade civil", afirmou.

Como proposta, ela mencionou a criação de espaços de uso assistido e supervisionado de substâncias psicoativas, uma ideia construída em conjunto com a sociedade civil na Oitava Conferência Municipal da Política sobre Drogas de São Paulo, em 2023.

"Propõe-se a criação de espaço de uso assisstido e supervisionado para substâncias psicoativas e espaços de convivência para fomentar e fortalecer o cuidado em liberdade", citou ela.

"Mesmo buscando experiências internacionais para resolver esse problema, a democracia impõe a participação das pessoas e a escuta ativa às pessoas destinatárias desse serviço", prosseguiu. 

Galicio também criticou o paradigma clássico de um "mundo sem drogas" e defendendo políticas públicas adaptadas às realidades locais. "Ainda temos no Brasil e mundo afora pessoas presas por tráfico de drogas, sob a perspectiva do paradigma clássico de que é possível um mundo sem drogas. Teremos que deixar o paradigma clássico para aplicar aos territórios e ao Brasil as políticas que sejam necessárias para as soluções dos nossos problemas", finalizou.

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