Promessas de privacidade do Drex chocam com a realidade da vigilância

Logo nos primeiros parágrafos dos documentos técnicos do Banco Central fica claro que o Drex nasce sobre um livro-razão privado, operado em Hyperledger Besu e com todos os validadores sob controle direto da autoridade monetária.

Na prática, cada centavo movimentado poderá ser rastreado em tempo real. Apesar do discurso de que “a privacidade do usuário será preservada”, as soluções testadas para blindar os dados, principalmente os protótipos com provas de conhecimento-zero, foram abandonadas porque impediam o rastreamento ponto a ponto das transações.

O relatório da fase-piloto menciona que 85 dos 101 casos de uso propostos ficaram pelo caminho e que parceiros de peso, como Microsoft e Ernst & Young, optaram por reduzir o escopo de colaboração após detectar conflitos entre sigilo e rastreabilidade exigida pelo BACEN.

O resultado é que, diferentes das top 10 criptomoedas mais negociadas no mundo, o Drex continua isolado numa rede fechada, sem o à internet pública, enquanto o Banco Central ite que suas soluções de anonimização “ainda são imaturas”. A própria autarquia, ao divulgar o balanço da primeira etapa, reconheceu “desafios tecnológicos”.

E também anunciou um monitoramento mais rigoroso na segunda fase do piloto, adiado para o segundo semestre de 2025. A nota oficial reforça que só avançará nos testes que garantam “privacidade, proteção de dados e segurança”. Mas não detalha como conciliar esses princípios com o poder de vigilância embutido no desenho permissionado.

Mas essa desconfiança encontra eco na baixa familiaridade do brasileiro com o projeto. Uma pesquisa relatou que só 18% dos internautas sabem o que é o Drex. Na outra ponta, 54% dos entrevistados ainda preferem sacar dinheiro vivo com frequência, e 69% já ficaram sem concluir uma transação por falha de conexão, dados que sugerem um fosso entre a promessa digital e a realidade de inclusão financeira.

Enquanto o debate sobre privacidade se acirra, o Ministério da Fazenda trabalha para acoplar o Drex e o Pix ao mecanismo de split payment da reforma tributária. A ideia, confirmada pelo diretor da Secretaria de Reforma Tributária, Daniel Loria, é que o imposto seja separado e recolhido no ato de cada transação eletrônica.

Só operações em dinheiro ou cheque ficariam fora desse funil fiscal. Embora o governo assegure que “nenhum novo tributo” será criado, o efeito prático é uma automação que transforma cada pagamento digital, inclusive os lastreados em criptomoedas, em ponto de arrecadação instantânea.

Críticos temem que, combinados, rastreio absoluto e cobrança automática ampliem demais o alcance punitivo do Estado. Contas poderiam ser bloqueadas por ordem istrativa e obrigações tributárias seriam executadas sem intermediação judicial. A petição protocolada em janeiro por um bloco de deputados, acusando o Drex de pavimentar “controle total sobre a vida financeira”, coletou mais de 200 mil s em duas semanas.

Em parte, o governo tenta rebater lembrando que o programa tem potencial para baratear crédito ao permitir tokenização de garantias e integração com contratos inteligentes. Mas esse benefício só virá se o Drex conquistar a confiança do público, algo que dificilmente acontecerá enquanto a arquitetura subordinar privacidade a compliance e enquanto as ferramentas de anonimização continuarem, nas palavras do Banco Central, “em estágio experimental”.