OAB contesta no STF multa imposta por Moraes para uso de VPN no Brasil

247 - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (3) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou uma multa de R$ 50 mil para qualquer pessoa que utilizar VPN, uma rede criptografada, para ar a plataforma X no Brasil. A entidade considera que a medida representa uma "grave afronta" à Constituição.

A decisão de Moraes foi tomada na última sexta-feira (30), quando o ministro ordenou a suspensão do X no país. O bloqueio foi motivado pela falta de um representante legal da empresa no Brasil e pela recusa da plataforma em pagar multas impostas pelo STF. A decisão de Moraes foi confirmada pela Primeira Turma do STF na segunda-feira (2).

Em sua manifestação, a OAB argumenta que a multa é inconstitucional, afirmando que a decisão "criou um ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal". O presidente da OAB, Beto Simonetti, que assina o documento, criticou a imposição de uma punição "de forma genérica e indiscriminada", ressaltando que qualquer penalização deve ocorrer dentro de um processo justo e legítimo, que assegure os direitos fundamentais dos acusados, incluindo o contraditório e a ampla defesa.