Senado aprova projeto que amplia espaço para pequenos negócios nas compras públicas

247 - O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27), em regime de urgência, um projeto de lei complementar que pode transformar a forma como o poder público contrata bens e serviços no Brasil. De acordo com matéria publicada pela Agência Senado, o PLP 234/2020 amplia a participação de micro e pequenas empresas (MPEs) em processos de compras públicas e traz novas obrigações para grandes contratadas, como a exigência de subcontratação de MPEs em licitações de obras e serviços, sempre que possível. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) e aumenta o limite de compras exclusivas para pequenos negócios de R$ 80 mil para R$ 125 mil. Também garante a exclusividade para microempreendedores individuais (MEIs) em contratações de até R$ 12 mil — valor que será corrigido anualmente pelo IPCA. Para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o projeto representa uma política pública de alto impacto para a formalização e o crescimento econômico no país.

“As compras públicas podem ser entendidas como uma ferramenta importante para inclusão social e econômica de micro e pequenas empresas, pois o governo é um dos maiores consumidores de bens e serviços do país”, afirmou Lillian Callafange, analista de Políticas Públicas do Sebrae. Segundo ela, a ampliação da participação de MPEs nas licitações públicas “incentiva a formalização e a regularização fiscal, gera emprego e renda, proporciona maior previsibilidade de receitas e, consequentemente, colabora com o desenvolvimento regional”.

A medida tem potencial para beneficiar uma ampla base da economia brasileira. Hoje, cerca de 97% das empresas no país são classificadas como pequenos negócios — entre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Juntas, essas empresas representam 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foram responsáveis por 72% das novas vagas com carteira assinada em 2024.

Desde fevereiro de 2025, a plataforma Contrata+Brasil vem aproximando MEIs de oportunidades de prestação de serviços junto a prefeituras, governos estaduais e órgãos federais. O sistema permite o cadastro gratuito de microempreendedores individuais e já conta com 2.422 MEIs e 400 instituições públicas cadastradas. Os serviços mais demandados incluem instalação e manutenção de ar-condicionado, eletricista, pintor e encanador.