PEC da autonomia financeira do Banco Central é inconstitucional, diz AGU

Fábio Matos, Infomoney - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC) é considerada inconstitucional pela Advocacia-Geral da União (AGU).

O órgão, representante da União e responsável pela assessoria jurídica do Executivo, vem acompanhando a tramitação do projeto no Congresso Nacional, segundo informações do jornal Folha de S.Paulo.

A PEC transformaria o BC, uma autarquia federal com orçamento vinculado à União, em empresa pública com total autonomia financeira e orçamentária, sob supervisão do Congresso. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.

Atualmente, o texto tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e superou com folga o endosso necessário para começar a tramitar, somando 42 s entre os 81 senadores. Caso e no colegiado, ele precisará de 49 votos em dois turnos de votação no plenário. Depois disso, ainda terá de ar por duas votações na Câmara dos Deputados – também com necessidade do apoio mínimo de 3/5 (ou seja, 308 deputados) em cada uma delas.

Na prática, a proposta amplia a autonomia operacional do BC instituída há três anos. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto, aprovado pelo Legislativo, que tornou o BC autônomo em sua operação, o que limitou a capacidade de influência do Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária. Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.

Até o momento, o governo federal não se manifestou oficialmente sobre a PEC 65/2023. No início de fevereiro, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reconheceu que o Executivo havia sido pego de surpresa com a apresentação do texto. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não se pronunciaram publicamente sobre o tema. Sabe-se, no entanto, que o presidente do BC, Roberto Campos Neto, é entusiasta do projeto.

A AGU monitora o andamento da PEC no Senado, principalmente, porque as procuradorias e os departamentos jurídicos de autarquias como o BC estão vinculados ao órgão. Segundo a AGU, a PEC teria um “vício de iniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura istrativa do BC e nas carreiras e salários dos servidores.

Outro empecilho apontado pela AGU é o poder que seria dado à autoridade monetária para multar as instituições financeiras fiscalizadas pelo BC. Na condição de empresa pública, segundo a AGU, o banco não poderia assumir essa atribuição.

Relator se diz otimista - Em entrevista ao InfoMoney, o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto na CCJ, demonstrou otimismo com o avanço da PEC no Senado, independentemente do apoio ou não do governo federal. Ele espera entregar seu parecer no início de junho.

O senador revela que tem mantido conversas com os servidores da autoridade monetária e com o próprio Campos Neto. A participação do governo nas discussões, no entanto, é praticamente inexistente até o momento, segundo o parlamentar.

“A PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relatório e depois não venham dizer que o governo não foi ouvido”, afirma Valério. “A verdade é que o governo já perdeu muitas no Congresso. Quem tem de estar engajado são o Rodrigo [Pacheco, presidente do Senado] e o [Arthur] Lira [presidente da Câmara]. Eu vou fazer o meu papel e entregar o parecer.”

“Eu tenho dito tanto aos servidores quanto aos diretores do BC que já estiveram comigo: me digam exatamente o que preocupa vocês na PEC e o que vocês gostariam de ver no texto. E aí eu organizo”, garante o senador. “Temos de encontrar esse ponto de equilíbrio. Aqui ninguém vai determinar uma autonomia total, deixando o governo sem nenhuma participação. O ideal, para mim, seria uma decisão salomônica. O governo continuaria ditando a política monetária, o BC executaria essa política e o Senado Federal continuaria fiscalizando.”