Nova regra do Pix amplia fiscalização da Receita sobre transações acima de R$ 5.000 por mês

247 - A Receita Federal começou o ano com novas medidas de controle sobre as transações financeiras realizadas por pessoas físicas e jurídicas. Publicada em setembro, a norma que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025 obriga operadoras de cartões de crédito, bancos digitais e outras instituições de pagamento a informarem ao Fisco movimentações que ultraem R$ 5 mil por mês no caso de pessoas físicas e R$ 15 mil mensais para pessoas jurídicas. As informações são do portal G1.

A nova exigência abrange transações realizadas via Pix, incluindo aquelas efetuadas entre contas do mesmo titular. Antes da norma, o ree desses dados já era realizado por bancos tradicionais e cooperativas de crédito, mas agora também a a valer para outros integrantes do sistema financeiro, como fintechs e bancos digitais.

De acordo com a Receita Federal, a medida busca "aumentar o controle sobre operações financeiras e facilitar o combate à sonegação de impostos e à evasão fiscal". Além das movimentações financeiras, as instituições deverão reportar dados sobre contas pós-pagas e transações com moedas digitais.

Os dados deverão ser enviados à Receita semestralmente. As informações referentes ao primeiro semestre de cada ano deverão ser entregues até o último dia útil de agosto, enquanto os dados do segundo semestre deverão ser enviados até o último dia útil de fevereiro.

Impacto para usuários

A inclusão do Pix e de operações financeiras de bancos digitais nas regras de fiscalização gera preocupação entre especialistas e contribuintes. O sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central tem se consolidado como um dos principais meios de transferência financeira no Brasil. A nova norma representa uma maior integração entre os diversos atores do mercado financeiro e o Fisco, ampliando significativamente o volume de dados compartilhados.

Para muitos, as regras reforçam a preocupação com a privacidade e o sigilo bancário. Contudo, a Receita argumenta que o objetivo principal é a transparência e o combate a práticas ilegais.

A medida ainda pode impactar pequenas e médias empresas que utilizam o Pix como ferramenta principal de recebimento de pagamentos. No entanto, segundo especialistas, contribuintes que mantêm sua situação fiscal regularizada não devem enfrentar problemas com a fiscalização mais rigorosa.

O papel das instituições financeiras

Operadoras de cartões de crédito e instituições de pagamento, como bancos digitais, têm agora a obrigação de integrar suas operações às normas de reporte. Isso inclui também movimentações em contas vinculadas a moedas digitais, ampliando o alcance da fiscalização.

A Receita acredita que essas mudanças ajudarão a construir uma base de dados mais robusta, que permitirá maior eficiência na identificação de irregularidades fiscais. Apesar disso, a implementação da nova norma deve ser acompanhada de perto por contribuintes e especialistas, que apontam para a necessidade de um equilíbrio entre controle fiscal e proteção de direitos individuais.