Fazenda impõe nova taxa de fiscalização para empresas de apostas
Nova regra obriga empresas de apostas a pagarem taxa mensal ao Tesouro
247 - O governo federal regulamentou na sexta-feira (7) a cobrança da taxa de fiscalização para empresas de apostas, conforme instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
A taxa será recolhida mensalmente com base na arrecadação das empresas e deverá ser paga até o dia 10 do mês seguinte à distribuição dos prêmios, por meio do sistema digital PagTesouro, que permite pagamento via Pix, cartão de crédito ou boleto.
A nova norma, que já está em vigor, exige o correto preenchimento dos dados na Guia de Recolhimento da União (GRU) e busca garantir transparência, controle e cumprimento da legislação no setor de apostas no Brasil.
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