Corte de Arbitragem em Paris nega pedido para julgar caso Eldorado fora do Brasil

247 – A Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, negou o pedido da sino-indonésia Paper Excellence para transferir ao exterior a disputa arbitral contra a brasileira J&F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose. A empresa estrangeira solicitou em janeiro que uma nova arbitragem fosse iniciada em Paris ou outra sede internacional, sob o argumento de necessidade de uma "jurisdição neutra".

O contrato em questão, no entanto, estabelece a CCI São Paulo como foro para resolução de controvérsias. Com a decisão, qualquer processo envolvendo a compra e venda da Eldorado continuará sendo julgado no Brasil. Assim, caso a Paper Excellence decida seguir com um novo procedimento arbitral, ele deverá ocorrer em São Paulo, onde já tramitam outras três arbitragens sobre o mesmo tema.

A decisão representa mais um revés para a Paper Excellence, que busca retirar o caso do Brasil após sofrer ao menos 20 derrotas em processos judiciais e istrativos no país em 2023. Decisões da Justiça, do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apontam que a empresa estrangeira não pode assumir o controle da Eldorado, pois não obteve as autorizações legais necessárias para a aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. O MPF ajuizou uma ação civil pública solicitando a anulação do contrato de venda da Eldorado com base nesse argumento. Com a nova derrota, desta vez em Paris, a Paper se vê sem saídas neste que é o maior contencioso judicial do País.