Antes de FHC, dividendos no Brasil eram tributados na fonte

247 - Antes da promulgação da Lei nº 9.249, em dezembro de 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os dividendos distribuídos por empresas no Brasil eram tributados diretamente na fonte. Isso significava que tanto a empresa quanto o acionista eram cobrados pelo Imposto de Renda — prática conhecida como bitributação.

Na época, os dividendos pagos eram incluídos na declaração de rendimentos dos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, com alíquotas que podiam chegar até 25% para contribuintes de alta renda. 

A mudança implementada por FHC, a partir de 1º de janeiro de 1996, isentou os dividendos da tributação na ponta dos acionistas, sob o argumento de evitar a bitributação. Em troca, o governo criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e aumentou a carga sobre o lucro empresarial como forma de compensação fiscal.

Quase três décadas depois, a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende reverter esse modelo, mirando maior justiça tributária. Na última terça-feira (18), Lula assinou o Projeto de Lei que institui a maior ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda desde a redemocratização: a partir de 2026, estarão isentos de IR todos os brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês.

A medida é apresentada como um ato de justiça social. “É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). A ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reforçou que a proposta é um o necessário de justiça fiscal.

Para viabilizar a ampliação da isenção sem prejudicar o equilíbrio fiscal, o governo propõe a volta da taxação sobre dividendos — mas com critérios direcionados. A ideia é tributar remessas ao exterior e rendas de alta concentração, preservando pequenos investidores. Segundo Haddad, o foco está em menos de 1% da população, formada por contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.

“Estamos falando de 141 mil brasileiros que arão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém”, declarou Lula.

O impacto financeiro da medida é estimado em uma renúncia de R$ 25,84 bilhões em 2026. Essa perda será compensada, de acordo com o governo, pela tributação mínima de até 10% sobre altas rendas (estimada em R$ 25,22 bilhões) e pela taxação de dividendos remetidos ao exterior (R$ 8,9 bilhões).

A nova lógica da tributação - Com a proposta, contribuintes que hoje pagam proporcionalmente menos imposto por concentrarem ganhos em rendimentos isentos ou pouco tributados, como dividendos, aluguéis e lucros de capital, arão a pagar uma alíquota mínima.

A regra será progressiva:

• Quem recebe até R$ 600 mil anuais seguirá isento de tributação adicional.
• Acima desse valor, a alíquota começa a incidir progressivamente, até chegar a 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais por ano.
• Caso o contribuinte já tenha pago um percentual igual ou superior, não há complementação. Caso tenha pago menos, deve pagar a diferença.

A proposta não cria um novo imposto nem aumenta a alíquota geral do IR. Seu objetivo é corrigir distorções históricas, como a que permite que pessoas com renda muito alta paguem apenas 2,54% de alíquota efetiva — menos do que trabalhadores da classe média.

Menos imposto, mais consumo e crescimento - A proposta também aponta efeitos positivos na economia real. Com menos dinheiro sendo retido do salário, trabalhadores terão maior poder de compra. Um motorista que ganha R$ 3.650 por mês, por exemplo, economizará R$ 1.058,71 ao ano. Já um professor com salário mensal de R$ 4.867,77 terá R$ 3.970,18 a mais no bolso.

Essa nova realidade permitirá que mais de 20 milhões de brasileiros fiquem isentos de IR a partir de 2026. Isso significa que 90% dos contribuintes terão isenção total ou parcial, e mais de 65% não precisarão pagar nada.

Impacto nos estados e municípios - Embora a redução da retenção de IR signifique menor arrecadação direta para estados e municípios, o governo argumenta que o aumento da renda disponível impulsionará o consumo, o que elevará a arrecadação de ICMS e ISS.

Além disso, a reforma tributária aprovada em 2023 já alterou o modelo de arrecadação para o “princípio do destino” — ou seja, os impostos am a ser recolhidos no local onde os produtos e serviços são consumidos, beneficiando regiões que antes arrecadavam menos. Um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com aporte anual de R$ 60 bilhões, também contribuirá para mitigar desigualdades regionais.

Um legado em disputa - A proposta, que já começou a tramitar no Congresso Nacional, tem o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu dar prioridade ao texto. “Vamos tratar com sensibilidade. O projeto tem um objetivo claro de justiça social e será debatido com responsabilidade”, afirmou.

Lula, por sua vez, ressaltou que espera que o Congresso melhore a proposta, mas advertiu: “Piorar, jamais”. Para o presidente, a reforma é peça central de seu legado: “Esse projeto fará história. Porque a gente vai poder avisar ao povo que 2026 será glorioso, porque o Congresso reconheceu que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”.