STM condena tenente do Exército por homicídio em área de garimpo

Por Denise Assis (247) - Há os que defendem o fim da Justiça militar. Em entrevista antes de sua posse, ao 247, a ministra do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, defendeu a sua permanência, alegando que na Justiça comum os processos não são finalizados com a celeridade com que tramitam no STM, pois os casos têm singularidades. O processo abaixo, é um exemplo acabado do que disse a ministra.

Por unanimidade, os ministros do Superior Tribunal Militar (STM) determinaram a prisão preventiva de um tenente do Exército que foi denunciado e responde a ação penal militar pela morte de dois garimpeiros no rio Uraricoera, em Roraima, região localizada em terra indígena próxima à fronteira com a Venezuela. O processo corre em segredo de justiça.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), o oficial comandava um pelotão especial de fronteira e dirigia uma patrulha de barco composta por outros sete militares. Na madrugada de 21 de setembro de 2023, nas proximidades do Posto de Controle e Interdição Fluvial (PCIFlu), o grupo perseguiu três garimpeiros que fugiam em uma embarcação, tão logo avistaram os militares.

Na ação, foram efetuados disparos que teriam partido de armas da patrulha, com uso de munições de borracha e real.

De acordo com a denúncia, um dos garimpeiros foi atingido por tiro de fuzil e morreu na hora. O segundo, ferido, teria sido esfaqueado até a morte por militares. Depois, ambos tiveram os seus corpos amarrados ao motor da embarcação e, em seguida, foram jogados no leito do rio para afundarem.

O terceiro garimpeiro, que sobreviveu, foi abandonado ferido com bala de borracha às margens do Uraricoera e denunciou o caso às autoridades policiais locais. Um indígena que supostamente seria o guia da embarcação dos militares também relatou os fatos às autoridades do Exército e da Polícia Federal.

O laudo necroscópico do IML (Instituto de Medicina Legal) apontou como causa da morte de uma das vítimas "insuficiência respiratória por secção completa da traqueia, causada por instrumento perfurocortante", ou seja, teve a garganta cortada com faca, além da perfuração da caixa torácica esquerda e do pulmão. Exames balísticos também confirmaram que o disparo que atingiu uma das vítimas foi feito com o fuzil usado pelo oficial.

Além das acusações de homicídio, os militares respondem por ocultação de cadáver e destruição de provas.

Inicialmente, a 1ª instância da Justiça Militar da União em Manaus chegou a decretar a prisão do tenente, mas a medida foi revogada pela juíza federal da Justiça Militar que apreciou o pedido, alegando contradições no depoimento do indígena. Diante da decisão, o MPM recorreu ao STM para restabelecer a prisão do tenente e pediu também a prisão dos demais sete militares integrantes da patrulha fluvial que abordou os garimpeiros.

Relator do caso, o Ministro Carlos Vuyk de Aquino acatou parcialmente o pedido do Ministério Público, decretando somente a prisão do oficial, comandante da patrulha e executor do tiro e acusado de desferir os golpes de faca.

Em seu voto, o ministro destacou que, “a partir do conhecimento dos novos elementos colhidos pelo Órgão ministerial, além da prova do fato e dos indícios de autoria, restam plenamente identificados os requisitos da garantia da ordem pública e da periculosidade do agente, assim como da conveniência da instrução criminal e da necessidade de manutenção dos Princípios da hierarquia e da disciplina castrenses”.

Justifica-se, disse o voto, “a imposição da medida extrema, todavia, não para todos os militares do contingente do Grupo de Comando, conforme requerido pelo Órgão ministerial, restringindo-se a constrição, unicamente, para o Oficial, pelo menos até que mais elementos sobrevenham aos autos com o correr das investigações conduzidas no âmbito do Exército Brasileiro.”

O Relator ainda afirmou que o caso revela a extrema gravidade dos fatos apurados, bem como ressaltou o receio de represálias por parte do oficial contra outros integrantes da unidade, uma vez que “há relatos de que o réu se vale de sua patente para coagir colegas a sustentarem versão fictícia dos fatos. A permanência de um oficial com tal conduta compromete a autoridade e a integridade das instituições militares.”

Além da prisão, o STM determinou que o tenente não se aproxime ou mantenha contato com testemunhas, militares envolvidos ou seus familiares, por qualquer meio. Também foi ordenado o recolhimento de eventuais armas de fogo particulares e a proibição imediata de o a qualquer tipo de armamento.

O tenente já responde a ação penal na Justiça Militar da União, em Manaus, e um segundo Inquérito Policial Militar, aberto pelo Exército, investiga a participação dos demais militares na ação criminosa.