Projeto de Kim Kataguiri que criminaliza prostituição em vias públicas criminaliza mulheres pretas e pobres, diz Renfa

247 - A Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas (Renfa) manifestou repúdio ao Projeto de Lei 779/2025, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que propõe criminalizar o exercício da prostituição em espaços públicos. A denúncia, segundo a entidade, é mais uma ofensiva da extrema direita contra os direitos das mulheres, especialmente das mais vulnerabilizadas.

A proposta legislativa prevê punição com detenção de 15 dias a três meses, ou multa, a quem se prostituir em vias públicas. Para a Renfa, o texto institui um aparato de repressão estatal que ameaça a liberdade de mulheres, travestis e pessoas LGBTQIAPN+, ao autorizar, na prática, a perseguição com base em critérios subjetivos como roupas, aparência ou comportamento.

“Esse PL é muito perigoso porque nenhuma mulher mais poderá ser vista em um momento de lazer, com roupas curtas, por exemplo, que poderá ser considerada como uma trabalhadora sexual e ser presa. Quem vai decidir se a pessoa é profissional do sexo ou não é um policial”, alertou Juma Santos, dirigente da Renfa e fundadora da Tulipas do Cerrado.

Ainda conforme a Renfa, o projeto colide diretamente com direitos garantidos pela Constituição Federal, entre eles o direito à livre circulação, à dignidade da pessoa humana e à liberdade profissional, assegurada pelo Artigo 5º, Inciso XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

Para Juma Santos, o projeto não elimina a prostituição, mas intensifica o controle moral e social sobre os corpos das mulheres. “Nossa profissão existe há milhares de anos. Somente na América Latina, ela movimenta US$ 16 bilhões por ano. Ela não será extinta. As pessoas conservadoras querem ter controle sobre os nossos corpos e não permitiremos tamanho retrocesso”, disse. 

Para Renata Oliveira, também integrante da Renfa, destacou que o projeto desconsidera o contexto social e contribui para a penalização seletiva, uma vez que “no Brasil, a prostituição não é crime. Crime é a cafetinagem. Quando você proíbe uma mulher de exercer essa prática profissional, você automaticamente está jogando ela para a cafetinagem. Se é adulta, ela tem o direito de fazer o que quiser em troca de dinheiro. E mais uma vez quem vai sofrer com isso são as mulheres, pobres, pretas, as travestis, porque as trabalhadoras de luxo não serão presas. É mais uma forma de desigualdade, de penalização das mulheres pretas e pobres nesse país.”

Renata ainda alertou para os riscos de aumento no encarceramento em um país que já possui uma das maiores populações prisionais do mundo. “Hoje é a trabalhadora sexual que está na rua, amanhã será a pessoa em situação em rua. Corpos trans também serão alvos de mais violência e estigmas. Ao invés de proteger, que é obrigação do Estado, nós sabemos como acontece.”

Para a Renfa, a única política pública capaz de assegurar segurança, dignidade e cidadania às trabalhadoras sexuais é a regulamentação da profissão. A criminalização, afirmam, só aumenta a vulnerabilidade e o risco de exploração. 

“A regulamentação do trabalho sexual no Brasil é o único caminho para garantir os direitos das trabalhadoras sexuais e evitar a exploração dos corpos. Os políticos preferem usar o moralismo e a religião para manipular a população, ao invés de debater seriamente o tema e implementar políticas públicas reais de educação e assistência social. Não aceitaremos mais esse ataque à nossa liberdade. Não aceitaremos que decidam sobre os nossos corpos. Nenhum direito a menos”, concluiu Juma.