Por unanimidade, STF rejeita recurso de Zambelli e confirma pena de 10 anos de prisão

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta sexta-feira (6), manter a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado, por participação na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), informa o g1.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que o recurso da defesa era “meramente protelatório” e determinou o trânsito em julgado — encerrando de forma definitiva a fase recursal e abrindo caminho para o cumprimento imediato da pena. 

Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, sem apresentar manifestações adicionais. A decisão unânime reforça a condenação da parlamentar, que foi considerada culpada por articular, ao lado do hacker Walter Delgatti Neto, a inserção de documentos falsos na base de dados do CNJ — entre eles, um falso mandado de prisão contra o próprio ministro Moraes.

Com o fim da fase recursal, a Câmara dos Deputados deverá apenas formalizar a perda do mandato de Zambelli, como determina a Constituição para casos em que parlamentares têm condenações criminais transitadas em julgado. A decisão não exige nova análise da Casa Legislativa.

Além da perda do cargo, Zambelli torna-se inelegível e perde o foro por prerrogativa de função. Outra consequência importante é a mudança no caráter da prisão: enquanto antes havia um mandado de prisão preventiva expedido por Moraes, agora a eventual captura da parlamentar se dará para cumprimento da pena.

Zambelli encontra-se atualmente foragida da Justiça e já foi incluída na lista de difusão vermelha da Interpol, o que permite sua prisão em mais de 190 países. A ordem de prisão preventiva foi expedida na quarta-feira (4), após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), enquanto ainda havia possibilidade de recurso.

A defesa da deputada alegava cerceamento de defesa por suposto impedimento no o às provas, argumento que foi descartado pelo STF. O mesmo julgamento também confirmou a condenação de Walter Delgatti, sentenciado a 8 anos e 3 meses de prisão. Ambos deverão ainda pagar, de forma solidária, uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.