Por unanimidade, STF aprova plano do Congresso sobre transparência em emendas

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta segunda-feira (3) um plano apresentado pelo Congresso e pelo governo federal para garantir a transparência no pagamento de emendas parlamentares. A iniciativa foi aprovada por unanimidade e deve garantir o pagamento das emendas em 2025. As informações são do g1.

Com a homologação do plano pelo plenário, não há mais impedimentos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como para o pagamento de emendas relativas a exercícios anteriores, conforme esclarecido por Dino. Entre as principais medidas do plano está a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram ou apoiaram as emendas, o que visa proporcionar maior clareza sobre o processo.

O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, elogiou o esforço de conciliação entre a política e a istração pública no controle das emendas. “A modelagem de ferramentas de controle indica uma aprendizagem institucional que concilia a realidade política e istrativa do orçamento público com a necessidade imperiosa de cumprimento da Constituição”, afirmou Moraes. Ele também destacou a importância da transparência, mencionando que o plano de trabalho "preocupa-se com a estruturação de dados para compartilhamento entre órgãos e para ibilidade a toda a sociedade civil", utilizando soluções tecnológicas adequadas e com o compromisso público de órgãos e autoridades dos dois Poderes.

Apesar das inovações no processo, algumas emendas terão restrições quanto à liberação. Não serão liberadas aquelas que apresentarem impedimentos técnicos identificados pelo Poder Executivo ou que tiverem suspensão específica determinada pelo STF. Além disso, emendas vinculadas a auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) ou que envolvam organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor também não serão contempladas, caso existam pendências. Também haverá restrições para emendas de comissão e de bancada, se não houver aprovação formal registrada em atas.

Uma das medidas mais significativas do plano é a tentativa de garantir maior controle sobre as chamadas emendas de relator, popularmente conhecidas como "orçamento secreto", que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022. A expectativa é que o novo modelo proporcione maior clareza e fiscalização sobre esses rees, trazendo avanços na governança pública.

Para Flávio Dino, o plano apresenta "avanços institucionais", refletindo um comprometimento dos Poderes Executivo e Legislativo com o cumprimento das determinações do Supremo. “O plano de trabalho é uma demonstração do comprometimento dos Poderes com a execução das emendas de acordo com o cronograma estabelecido, em etapas e com total transparência”, concluiu o ministro.