Padilha diz que governo é contra pacote 'anti-STF' no Congresso
O ministro pediu prioridade em "propostas legislativas que sustentam atual ciclo de crescimento econômico do país”
247 – O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, declarou nesta segunda-feira (14) que o governo federal é contrário ao chamado "pacote anti-STF", que restringe as decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). As medidas foram aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última semana.
Conforme relatado pelo O Globo, Padilha destacou que o governo se posicionou de forma clara durante a tramitação do projeto na CCJ, ressaltando que o assunto “não é prioritário”.
“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam atual ciclo de crescimento econômico do país”, afirmou. “Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema nesse momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.
O pacote inclui, entre outras medidas, a criação de cinco novos crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros da Corte, o que elevaria para 10 o número de infrações que podem levar ao impeachment dos integrantes do STF. Além disso, o projeto estabelece que o Senado deverá responder aos pedidos de impeachment em até 15 dias e dá ao plenário da Casa a prerrogativa de deliberar sobre a abertura dos processos.
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