“Não se pode afrontar o Estado Democrático de Direito no Brasil", disse Cármen Lúcia

247 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quarta-feira (27) que o descumprimento da Constituição Federal implica em responsabilização judicial. Durante o congresso "Estados, Políticas Públicas e Desenvolvimento", promovido em Brasília pelo Centro Latino-Americano de istração para o Desenvolvimento (CLAD), a ministra também enfatizou que políticas que resultem no uso inadequado do Estado ou de recursos públicos são igualmente inconstitucionais.

“A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para ser cumprida. Quem descumpre, incorre em inconstitucionalidade. E quem incorre em inconstitucionalidade responde por isso civilmente, istrativamente e penalmente”, afirmou. “Não se pode afrontar o Estado Democrático de Direito no Brasil, deixando de se cumprir a Constituição e as leis que determinam que os cidadãos tem direito a uma vida digna”.

A magistrada também rebateu críticas de que o STF estaria agindo com "ativismo”. “Estamos apenas cumprindo a Constituição”, argumentou.

As declarações de Cármen Lúcia ocorrem um dia após o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, suspender o sigilo do relatório da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.