'Não queremos interferir no tratamento de cada estado sobre segurança, mas ajudar', diz Lula sobre PEC da Segurança Pública

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou nesta quarta-feira (23) ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reformular o modelo de atuação do Estado no enfrentamento ao crime organizado. 

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, Lula classificou a iniciativa como um “ato histórico” e ressaltou o papel do governo federal na cooperação com os estados para garantir a segurança da população.​

A proposta, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, liderado por Ricardo Lewandowski, foi entregue aos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP).​

Entre os principais pontos da PEC estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado em 2017, e a ampliação das competências da Polícia Federal para atuar como polícia judiciária em crimes ambientais e de repercussão interestadual e internacional. A proposta também prevê a transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal, com atuação estendida para ferrovias e hidrovias.​

A PEC propõe ainda a unificação dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional, criando o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, cujos recursos não poderão ser bloqueados pelo governo federal.

Apesar das mudanças propostas, o governo afirma que a PEC não altera as competências de estados e municípios em relação às forças de segurança, mantendo a autonomia das polícias Militar e Civil.​

Durante o evento, Lula enfatizou: “O que nós queremos dizer ao povo brasileiro é que o governo federal assumiu definitivamente a responsabilidade de se colocar à disposição dos estados para que a gente possa cuidar da segurança do povo”. Ele acrescentou: “Não queremos interferir no tratamento de cada estado sobre segurança pública, mas ajudar”.

Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de pelo menos três quintos dos deputados federais e dos senadores. O presidente da Câmara, Hugo Motta, já sinalizou que o texto terá tramitação célere.​