Lewandowski diz que críticas à PEC da Segurança Pública são extemporâneas

247 – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, declarou nesta sexta-feira (12), em entrevista ao CNN 360°, que as críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública surgem após o tempo apropriado. Recentemente, duas organizações representativas das Polícias Militar e Civil emitiram um "alerta nacional" sobre a medida, alegando que a PEC "traz instabilidade institucional".

“Em primeiro lugar, eu acho que é um pouco até extemporânea essa crítica, porque, na verdade, o Sistema Único de Segurança Pública [Susp] ele já existe desde 2018 por lei ordinária. É uma lei ordinária que foi concebida pelo então ministro da segurança pública [Raul] Jungmann, e ainda sobre o governo [Michel] Temer, que teve o escopo exatamente de integrar as várias polícias que existem”, disse o ministro.

A PEC da Segurança Pública, elaborada por Lewandowski, atribui à União a responsabilidade de coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, mas não implementado efetivamente até o momento.

“Nós queremos fazer com que o Sistema Único de Segurança Pública, a semelhança do Sistema Único de Saúde e também do Sistema de Educação Nacional conste da Constituição para que se defina com bastante clareza qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-istrativo da federação, para que isso fique explícito e para que haja exatamente uma melhor cooperação e integração no combate, sobretudo, às organizações criminosas que agem nacionalmente”, afirmou em entrevista.

Atualmente, a PEC está sendo analisada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após repetidas derrotas no Congresso Nacional e prevendo resistência dos governos estaduais em perder parte da autonomia sobre a política de segurança, Lula planeja convidar governadores para debater a proposta.