Juíza que barrou aborto de menina de 13 anos estuprada é afastada pelo CNJ

247 - A juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso e Silva, que impediu o aborto legal de uma ,menina de 13 anos vítima de estupro, foi afastada de suas funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida foi aprovada pelo plenário do CNJ na última sexta-feira (16), e prevê a suspensão da magistrada até a conclusão do Processo istrativo Disciplinar. A informação foi publicada originalmente pela CNN Brasil.

Além da juíza, a desembargadora Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), também é alvo do processo. Ambas atuaram para impedir a realização do aborto, mesmo diante de uma das hipóteses previstas em lei — quando a gestação resulta de estupro. No Brasil, a legislação autoriza a interrupção da gravidez nesses casos, bem como quando há risco à vida da gestante ou anencefalia fetal.

O caso ganhou repercussão nacional após ser revelado pelo site The Intercept Brasil, que denunciou a negativa judicial mesmo diante de um pedido da vítima, que estava com 18 semanas de gestação. Segundo a publicação, além de enfrentar a recusa de um hospital em realizar o procedimento, a adolescente teve dois pedidos negados pela Justiça antes de conseguir autorização do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A autorização foi concedida pela então presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, que determinou que a adolescente pudesse realizar o aborto. A decisão judicial só veio após intensa mobilização pública e questionamentos sobre a conduta das magistradas envolvidas.

Em setembro de 2024, o CNJ já havia intimado a juíza e a desembargadora a prestarem esclarecimentos sobre a atuação no caso. Agora, com a instauração do processo disciplinar, a juíza Maria do Socorro será formalmente investigada e ficará afastada de suas funções até a conclusão do julgamento interno no CNJ.

A decisão do Conselho é vista como um marco no debate sobre direitos reprodutivos no país e o cumprimento da legislação em casos de aborto legal. Organizações da sociedade civil e especialistas em direitos humanos têm se manifestado em defesa da adolescente e contra a interferência indevida do Judiciário no o aos direitos garantidos por lei.