Gonet dá aval para homologação de acordos de leniência da Lava Jato pelo STF

247 - Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se a favor da homologação das repactuações dos acordos de leniência firmados entre o governo federal e empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato. Segundo o jornal O Globo, o documento foi direcionado ao ministro André Mendonça, relator da ação que trata do tema na Corte nesta segunda-feira (27). 

A revisão dos acordos ocorre no contexto de uma ação proposta por PSOL, PCdoB e Solidariedade, que solicitaram ao STF a anulação das leniências firmadas no auge da Lava Jato. Como resultado das negociações conduzidas pelo Executivo, um novo modelo foi apresentado ao STF em setembro de 2023.

No parecer, Gonet afirmou que “a Procuradoria-Geral da República entende que, na hipótese de o Supremo Tribunal Federal homologar os parâmetros das repactuações levadas a efeito pela União, [...] ter-se-á atendida a conciliação a que a ação foi submetida”.

Sete empresas integram o novo modelo de repactuação: Novonor (ex-Odebrecht), Andrade Gutierrez, Braskem, Camargo Corrêa, Nova Engevix, Metha (ex-OAS) e UTC Engenharia. As mudanças podem resultar em redução de até 50% nos valores devidos, somando um abatimento estimado em aproximadamente R$ 8 bilhões.

Gonet esclareceu ainda que o endosso à revisão dos termos não equivale a itir a existência de um “estado de coisas inconstitucional”, como alegaram os autores da ação. Para ele, o fato de os acordos anteriores demandarem ajustes não configura, por si só, falha estrutural ou violação ampla de direitos fundamentais.

O procurador-geral também reforçou a legitimidade do Ministério Público para firmar acordos de leniência, destacando que a prerrogativa da instituição para negociar delações premiadas também se estende às tratativas com empresas, “complementando-se como instrumentos de combate à criminalidade e à corrupção”.

No documento, Gonet ainda ressaltou a importância do Acordo de Cooperação Técnica celebrado recentemente entre a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU). O instrumento prevê que as investigações e negociações de leniência devem, preferencialmente, ocorrer de forma conjunta e coordenada entre os três órgãos.

“O ato prevê, como regra, a condução dos trabalhos de forma coordenada e conjunta entre CGU, AGU e MPF”, escreveu Gonet. Ele destacou que, em situações excepcionais, os órgãos podem atuar isoladamente, desde que comuniquem formalmente suas ações às demais instituições envolvidas.