Big techs temem influência do 8 de janeiro em julgamento do STF sobre redes sociais

247 - Interlocutores de grandes plataformas digitais afirmam que veem com preocupação os rumos do julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo prevê que conteúdos só devem ser retirados das redes sociais por determinação judicial. As informações são da CNN Brasil.

O receio principal, segundo fontes próximas às big techs, é de que a análise do tema se torne excessivamente influenciada pelos desdobramentos dos atos de 8 de janeiro de 2023, e que isso desloque o foco do debate técnico para uma resposta política aos eventos antidemocráticos. 

Essas empresas avaliam que o governo federal está pressionando pela retomada do julgamento, após a Advocacia-Geral da União (AGU) pedir ao STF, na semana ada, a aplicação imediata de punições às plataformas que não atuarem de forma eficaz contra desinformação e discurso de ódio.

O julgamento, que será retomado nesta quarta-feira (4), já conta com os votos dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso. Toffoli e Fux votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, propondo que conteúdos possam ser removidos após notificação extrajudicial por parte de usuários que se sintam lesados. Além disso, Toffoli sugeriu que as plataformas tenham responsabilidade civil automática sobre determinados tipos de conteúdo, mesmo sem provocação judicial.

Segundo advogados próximos às big techs, o voto de Toffoli é visto como inédito no cenário internacional, ao propor um regime de responsabilização considerado amplo e de difícil aplicação prática. Para as empresas, embora temas como abuso sexual infantil e terrorismo sejam facilmente identificáveis, há outros, como desinformação e ataques ao Estado Democrático de Direito, cuja análise é mais subjetiva.

Fux, por sua vez, acompanhou Toffoli na declaração de inconstitucionalidade e também sugeriu um regime de notificações por parte dos usuários, o que as empresas consideram preocupante. O temor é que figuras públicas ou autoridades eventualmente investigadas possam acionar as plataformas para remover conteúdos críticos sem a necessidade de análise judicial.

Em sentido oposto, Barroso propôs a manutenção do artigo 19, mas com ajustes. O ministro defendeu que as plataformas tenham um "dever de cuidado" com os conteúdos publicados, mas manteve a exigência de decisão judicial para a maior parte das remoções. Ele também se opôs à criação de listas de temas para remoção automática, como sugerido por Toffoli. Para interlocutores do setor, a posição de Barroso é vista como mais equilibrada.

A movimentação do STF ocorreu após sinalizações do governo dos Estados Unidos sobre possíveis sanções a autoridades brasileiras por decisões que estariam obrigando empresas americanas a remover conteúdos, o que, segundo a Casa Branca, poderia violar a legislação do país.

Nos bastidores, havia temor de que Toffoli pudesse conceder uma liminar favorável à AGU, o que contribuiu para que o ministro André Mendonça — que havia pedido vista do processo — liberasse o caso para retomada imediata. A sessão desta quarta-feira começa com a leitura de seu voto.