Sancionada por Lula, Reforma Tributária simplifica impostos e promove sustentabilidade

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na quinta-feira (16), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, transformando-o na Lei Complementar (LC) 214/2025. A nova lei regulamenta a maior parte da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O evento contou com declarações emblemáticas, como a do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que destacou a relevância histórica da medida: “Não será perceptível amanhã ou depois de amanhã, mas tenho certeza de que esse é o maior legado econômico que o senhor [presidente Lula] entregará ao povo brasileiro”. Ele também afirmou: “Estamos plantando hoje um país mais justo, eficiente e com um horizonte muito mais amplo”.

Impactos sociais e econômicos

Um dos pontos de destaque da nova legislação é o cashback tributário, que devolverá parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda. Essa medida promete corrigir a regressividade histórica do sistema tributário brasileiro, que penaliza desproporcionalmente os mais pobres. Alimentos da cesta básica, como arroz, feijão, carnes e leite, serão isentos de impostos, aliviando o custo de vida das populações mais vulneráveis.

“O cashback é essencial para a progressividade. Ele devolve impostos diretamente às famílias de renda mais baixa, sem intermediários”, explicou Rodrigo Orair, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT). Segundo Orair, cerca de 30 milhões de famílias serão beneficiadas, abrangendo 73 milhões de brasileiros, incluindo 55% das crianças na primeira infância.

Sustentabilidade no centro da reforma

A LC 214/2025 também incorpora medidas voltadas para a sustentabilidade, alinhadas ao Plano de Transformação Ecológica do Ministério da Fazenda. Entre os avanços ambientais estão:

• Imposto Seletivo (IS): Aplicado sobre produtos e processos nocivos ao meio ambiente ou à saúde pública, como a extração de minerais e o uso de aeronaves.
• Incentivos para biocombustíveis: Reduzindo emissões de carbono e promovendo uma matriz energética mais limpa.
• Economia circular: Concessão de créditos para empresas que adquirirem materiais recicláveis de cooperativas de catadores.
• Estímulo à preservação ambiental: Redução de 60% na alíquota padrão para produtos florestais e serviços ambientais, incentivando a recuperação de biomas.

Modernização e eficiência tributária

A reforma tributária busca transformar um dos sistemas mais complexos do mundo em um modelo moderno, digitalizado e automatizado. A simplificação das cobranças promete desonerar exportações e investimentos, além de estimular a produção nacional de bens com maior valor agregado. Com a não cumulatividade de impostos em cadeias produtivas, empresas terão mais incentivo para investir em inovação e tecnologia.

Bernard Appy, secretário especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, destacou o caráter revolucionário da iniciativa: “Isso não é um projeto pequeno. É uma revolução que nós estamos fazendo no sistema tributário brasileiro. E que só foi possível por conta desse trabalho conjunto das três esferas da federação”.