Pejotização irrestrita ameaça destruir os direitos trabalhistas no Brasil

Há tempos que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) vem sendo atacada. Em uma decisão que pode entrar para a história como mais um grande retrocesso social, o Supremo Tribunal Federal (STF) está prestes a julgar a legalidade da chamada pejotização irrestrita — uma prática que, se for validada, pode aniquilar a estrutura mínima de proteção ao trabalhador e à trabalhadora. A proposta em análise, baseada em decisão do ministro Gilmar Mendes, é a de permitir que empresas contratem qualquer profissional como Pessoa Jurídica (PJ), desde o faxineiro ao engenheiro, ando por comerciários, montadores, vigilantes e tantos outros, sem qualquer vínculo empregatício, independentemente da função exercida, do nível de escolaridade ou da remuneração.

Essa mudança, se aprovada, institucionaliza a precarização das relações de trabalho, jogando por terra conquistas históricas como 13º salário, férias remuneradas, licenças maternidade e paternidade, descanso semanal, horas extras e FGTS. O trabalhador, transformado em uma empresa, ará a ser responsável por recolher seus próprios impostos, manter contabilidade, pagar contador e ainda lidar com a insegurança de não ter direito ao seguro-desemprego ou à aposentadoria. Na prática, ele será um empregado sem direitos, mas com todos os deveres de um patrão.

Acontece, que a pejotização sempre foi considerada uma fraude à legislação trabalhista, um expediente usado por empregadores para mascarar relações de subordinação e fugir de obrigações legais. Antes da reforma trabalhista, não se cogitava a normalização dessa prática. Com a reforma de 2017, no entanto, abriu-se espaço para a institucionalização da precariedade, dando brechas que agora podem ser escancaradas com o aval do Supremo.

O argumento de que a pejotização traz modernidade ou liberdade de negociação é falacioso. A maior parte dos trabalhadores e trabalhadoras não tem poder de barganha diante do empregador. O pedreiro, a faxineira, o vendedor de loja, o atendente de mercado — todos serão pressionados a aceitar contratos sem direitos ou ficarão sem emprego. A falsa escolha entre “ser PJ ou não ter trabalho” é chantagem disfarçada de liberdade. E digo mais! A pejotização enfraquece o combate ao trabalho análogo à escravidão, inviabiliza políticas de igualdade salarial, prejudica o cumprimento das cotas para pessoas com deficiência e compromete a arrecadação de tributos fundamentais para o país, como os destinados à Previdência e ao FGTS.

Estamos diante de mais uma ameaça real à dignidade da classe trabalhadora. Se a pejotização irrestrita for permitida, estaremos institucionalizando o trabalho precário como regra e não mais como exceção. É urgente que a sociedade se mobilize. O STF precisa ouvir as vozes dos que carregam este país nas costas. Não é razoável que decisões que impactam milhões de vidas sejam tomadas sob a lógica fria do mercado, ignorando a função social do trabalho. Defender a CLT é defender a justiça, a cidadania e o futuro do Brasil.