Parlamento sequestra o orçamento e constrange o presidencialismo

Em plebiscito realizado em 21 de abril de 1993, a população chamada a se pronunciar sobre o sistema de governo: presidencialismo X parlamentarismo, decidiu por 54,7 a 24, 91% a manutenção do presidencialismo. De lá para cá, instituiu-se uma espécie de presidencialismo de coalização. Dado que a pulverização do quadro partidário brasileiro dificultava de maneira significativa a formação de maiorias parlamentares.

Foi aí, como subproduto da maioria conservadora constituída na Constituição de 1988, que surgiu a figura do Centrão: uma mistura de oligarcas, fisiológicos e filhotes da recém extinta ditadura, que se agruparam no Congresso Nacional com o intuito de via parlamento obstruir os avanços sociais advindos das lutas populares e em grande parte inscritos na Constituição Cidadã.

Esse agrupamento, foi denominado de “chupins” de gabinete pelo então presidente Itamar Franco, dado o seu grande apego às nomeações e sua romaria pela Esplanada atrás de verbas públicas. Foi a partir dessa prática, que o então deputado federal Roberto Cardozo Alves cunhou a expressão “é dando que se recebe”. Parafraseando mal e porcamente um escrito de Francisco de Assis.

A aliança de maioria constituída por Fernando Henrique Cardozo, PSDB com o PFL e o PMDB, diminuiu inicialmente, o ímpeto dessa turma, que ressurgiu gloriosa na votação da proposta de reeleição de FHC.

Eleito por uma grande votação em 2º turno, em aliança com o PL, PCdoB, PSB e PDT, Lula inevitavelmente buscou no Centrão uma alternativa para romper o cerco do “mercado” e as dificuldades de interlocução com os setores articulados na aliança construída em torno da candidatura de José Serra. Os frutos deletérios dessa aliança com o Centrão são de todos conhecidos.

Na atual etapa do processo político brasileiro, a significância desse ajuntamento se viu amplamente com a entrega do orçamento ao Congresso promovido pelos governos Temer e Bolsonaro. O primeiro para pagar a conta do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, e o segundo para se ver livre de pressões impeditivas e poder enxertar o governo com os militares. Esse estado de coisas produziu a aberração do orçamento secreto. Inconstitucional desde a origem e fruto de grandes controvérsias pela falta de transparência, entre o legislativo e o STF.

Essa herança transmitida para o governo Lula III, atrapalha o andamento do governo e cria um ambiente de ambivalência: o legislativo usurpando o poder do executivo e derrubando vetos à torto e a direita. Sendo em muitos casos o legislador e o executor.

Essa situação fática é claramente uma desvirtuação da vontade do povo expressa no plebiscito de 1993. É na prática a instituição do semipresidencialismo sem amparo constitucional, ou consulta à população. É golpe continuado.

A desconsideração aos desejos explanados pela população não é fato novo na história política brasileira. Não atoa o histórico de golpes e quarteladas. Mas, visto e transmitido como recorrência à luz, ao vivo e a cores é a primeira vez na história da República. É um mau sinal!